O que é direito administrativo?
Perguntado por: Laura Irina de Brito | Última atualização: 12. August 2021Pontuação: 4.3/5 (39 avaliações)
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes.
O que é o Direito Administrativo?
Sob a ótica objetiva, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público.
Quem rege o Direito Administrativo?
24. Tradução: “O direito administrativo é aquele que regula a ação e a competência da administração central, das administrações locais e da jurisdição administrativa”.
Qual a Lei do Direito Administrativo?
L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Onde encontro o Direito Administrativo?
A Constituição Federal é a principal fonte do Direito, incluindo do Direito Administrativo. Nela são encontrados os fundamentos e princípios que orientam a criação de outras normas jurídicas. As leis infraconstitucionais que regulam o Direito Administrativo são várias e esparsas.
Aula 01: O que é Direito Administrativo?
Quais as leis que regem o Direito Administrativo?
O segundo passo é pegar o texto das leis mais importantes no site www.planalto.gov.br As leis indispensáveis para direito administrativo são: 8112, 8666, 9784, 8987 e 8429.
Quais os princípios do ato administrativo?
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Di- reito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que é avocação em Direito Administrativo?
A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.
Para que serve a lei 9784?
"[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
O que é Direito Administrativo e outras matérias de direito público?
Direito administrativo é um ramo autônomo, dentro do direito público interno, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. ... De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular.
O que é o particular no Direito Administrativo?
Como todo o ordenamento jurídico, o ramo administrativo está submetido à Constituição e seus princípios. ... A relação entre os particulares e o Poder Público também é regida pelo Direito Administrativo. Assim, um particular que é autuado e recebe uma multa de trânsito está sendo fiscalizado e sancionado pelo Estado.
O que é Direito Administrativo doutrina?
Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.
Quem define quais são os fins desejados pelo Estado?
o os fins desejados pelo Estado – o Direito Administrativo não define os fins do Estado, obrigação esta do Direito Constitucional. Ele somente os realiza. Consideram-se fontes de uma determinada disciplina aquelas regras ou comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta.
Qual é o objeto de estudo do Direito Administrativo?
O Direito Administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
O que é Direito Administrativo Brainly?
O Direito Administrativo pode ser considerado como um ramo do Direito Público que trata da atividade estatal; ou seja, é o ramo do direito que se baseia no interesse público e na coletividade. O Direito Administrativo se desenvolveu conforme a atividade do Estado foi sendo delimitada juridicamente.
Como a administração pública usa o Direito Administrativo?
Para Medauar (2010), o Direito Administrativo é definido como sendo o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.
Qual o prazo do processo administrativo?
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O que são administrados na Lei 9784?
Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há ainda a figura do administrado, que é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela Administração Pública.
Pode ser objeto de delegação?
podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
O que é avocação temporária?
4 - A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.
O que é avocação vertical?
QUESTÃO CERTA: A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de: avocação vertical. A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. ...
O que é delegação e avocação?
Avocar é um verbo que vem da palavra latina “advocare”. ... O oposto de avocar é delegar. Neste caso, a transferência é feita de um órgão superior para um inferior, embora o delegante mantenha a propriedade da competência e possa revogar a delegação.
Quais os dois grandes princípios que permeiam o Direito Administrativo?
Os Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os princípios da licitação?
O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.
Quais são os princípios básicos da Administração Pública?
Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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