O que é diligência no inquérito policial?

Quem pode requerer diligências?

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Quem pode requisitar diligências?

Art. 14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Qual a diferença entre representar e requerer?

Isso ocorre porque o requerimento é considerado um ato privativo de quem faz parte do processo (autor, réu ou Ministério Público) enquanto que representação é um instrumento da autoridade policial que embora não seja parte do processo tem interesse na persecução penal e no jus puniendi estatal.

Qual a diferença entre requisição e requerimento?

Requerimento é um pedido, já Requisição é uma ordem! Requerimento é um pedido, já Requisição é uma ordem!

Porque o inquérito policial é sigiloso?

Para Nucci, “o inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, inquisitiva e preliminar à ação penal, deve ser sigiloso, não submetido, pois, à publicidade que rege o processo”[2].

Quanto tempo um processo fica em diligência?

É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo.

O que é diligência do juiz?

DILIGÊNCIA é a execução de medidas judiciais pelo serventuário da justiça, fora da sede do juízo, por ordem do juiz de ofício ou a requerimento dos litigantes ou do Ministério Público, como: intimação, citação, penhora, busca e apreensão, etc.

O que é diligência policial?

Após a instauração do inquérito inicia-se a fase de investigação, também conhecida como diligência. Apesar de ser bastante falada, você sabe de fato o que é diligência? Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.

Quais são as partes de um inquérito policial?

A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.

Quais são as diligências investigatórias?

Qual é o procedimento do inquérito policial?

Guilherme de Souza Nucci (2016) conceitua o inquérito policial como “um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.”

Como se escreve requerimento?

Requerimento é um documento que serve para fazer um pedido a uma pessoa ou uma instituição, explicando os motivos. A sua formalidade depende do seu destinatário, que no caso do requerimento é chamado de requerido.

O que é o requerido?

1. Dirigir petição oficial a; solicitar, pedir, reclamar por meio de requerimento. 2. Exigir; determinar; precisar.

Qual a diferença entre Queixa-crime e representação criminal?

Em resumo, a representação criminal é uma condição para que o Ministério Público exerça a ação penal, enquanto a queixa-crime é o exercício direto do direito de ação penal pela vítima.

O que é poder Requisitorio?

No mesmo artigo, em seu § 2º., resta evidenciado o chamado “Poder Requisitório” do Delegado de Polícia, eis que no exercício de suas legítimas funções lhe é dado, por força da lei, o poder de requisitar quaisquer “informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos”.

Qual a diferença entre IP e TC?

3) Quanto aos atos de constituição: O Termo Circunstanciado segue um procedimento muito mais simples que o previsto para o Inquérito Policial. Em razão dessa simplicidade, o número de atos exigidos na sua elaboração é também menor do que aquele necessário para a elaboração do Inquérito Policial.

Como se procede à requisição?

A requisição ministerial deve ser dirigida a quem seja o verdadeiro detentor de direito ou de fato da informação ou documentação pretendida. Devemos entender, por detentor de direito, aquele que por lei é responsável pela informação ou documentação, i.e., a pessoa legitimada a produzir a diligência.

O que um Delegado não pode fazer?

Diferentemente do membro do Ministério Público, o Delegado não tem compromisso com a acusação. O que a Autoridade Policial precisa é buscar a verdade, ainda que revele que o crime não ocorreu ou que o suspeito não foi o responsável pelo crime.

Pode a defesa requerer diligências em sede de inquérito policial?

A lei mensura claramente no seu texto que é direito do advogado requerer diligências à autoridade policial e prevê que o defensor possui direito de apresentar razões e quesitos, conforme o artigo 7º, inciso XXI, alínea a, da Lei N.º 8.809/94, incluído pela Lei N.º 13.245/16.

Quais diligências podem ser solicitadas na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal?

Na fase do art. 402 do CPP somente são deferidas diligências por fatos surgidos durante a instrução do feito. E, caso os pleitos puderem ser obtidos diretamente pelas partes, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando eles são indeferidos.