O que é detração e quando deve ser aplicada?
Perguntado por: Mónica Domingues de Andrade | Última atualização: 13. Juni 2025Pontuação: 4.9/5 (6 avaliações)
Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado.
Quando se aplica a detração?
Para fins de prescrição penal, a detração aplicase quanto ao período em que o agente esteve preso provisoriamente, esse tempo deve ser entendido como pena cumprida para extinção da punibilidade.
O que se entende por detração?
1. Conceito. Detração é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou estabelecimento semelhante.
Qual juiz faz a detração?
A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda. Se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda.
O que é detração e remição de pena?
A Detração é o abatimento do tempo de pena cumprida enquanto aguarda o julgamento preso, ou seja, antes da condenação. Já a Remição é a redução do tempo da condenação por atividades devolvidas durante o cumprimento da pena, como por exemplo trabalho, estudo e leitura.
O QUE É DETRAÇÃO | DIREITO PENAL | MINUTO RESUMO | DESCOMPLICA CONCURSOS
Como calcular a detração da pena?
A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado. A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos.
O que diz o artigo 42 do Código Penal?
42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime: I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.
Quem aplica detração?
A competência para cálculo e aplicação da detração é do Juízo da Execução, nos termos do art.
Quem compete a aplicação da detração?
387 do Código de Processo Penal diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.739/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante.” ( HC n.
É possível a detração da pena em processos diferentes?
111 da Lei de Execução Penal afirma que a fixação do regime de cumprimento de pena, quando houver mais de uma condenação, em processos distintos ou não, também levará em conta a detração.
Qual a diferença entre detração penal e remição penal?
Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena. Então pelo trabalho dá-se cumprida parte da pena privativa de liberdade. Não só o trabalho como, também, o estudo.
O que significa remissão de pena?
Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).
O que diz o artigo 44 do Código Penal?
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, que deve aplicar a substituição se constatar a presença dos requisitos.
O que diz o artigo 387 do Código Penal?
O art. 387, inc. IV, do Código Processual Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008, incluiu a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Quando começa a conta a pena?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
O que é a comutação da pena?
Também denominada como indulto parcial, a comutação representa uma diminuição ou mesmo a substituição de uma pena por outra mais branda, sem, no entanto, resultar na extinção da punibilidade.
Como funciona o regime de progressão de pena?
Trata-se da mudança de regime de cumprimento de pena, de forma gradual, onde o condenado sai de regime mais rigoroso e passa para regime mais leve. A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena.
É possível detração penal em face do cumprimento de uma medida cautelar?
A distinção é relevante porque no caso das medidas cautelares não cabe detração penal, ao passo que na prisão preventiva domiciliar ela é admissível, já que se trata de prisão provisória.
Como se aplica a Súmula 716 do STF?
SÚMULA 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
O que diz o art 244 do processo penal?
'Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. '
O que diz o artigo 172 do Código Penal?
Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva: Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
O que diz o artigo 319 do Código de Processo penal?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
Como lançar detração no seeu?
Como lançar uma detração? Na Aba Eventos, coloca-se a primeira prisão e a soltura do sentenciado ainda no processo de conhecimento, colocando em seguida a prisão definitiva para iniciar o cumprimento da pena.
Quem comete crime hediondo tem direito a progressão de regime?
A progressão do regime de pena das pessoas condenadas simultaneamente por crimes comuns e hediondos deve ser regida, em cada caso, pela lei que trouxer maior benefício ao apenado. Essa é agora a posição pacificada das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça.
Qual é o tempo de reclusão?
A partir da vigência do “Pacote Anticrime” (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), que ocorreu em 23 de janeiro de 2020, foi estabelecido o patamar de 40 (quarenta) anos como o tempo máximo que um indivíduo pode cumprir pena privativa de liberdade no Brasil.
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