O que é desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
Perguntado por: Denis Melo de Neto | Última atualização: 9. März 2022Pontuação: 4.8/5 (71 avaliações)
Desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência.
Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
O que significa a desconsideração da personalidade jurídica da empresa?
“Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio ...
O que é desconsideração da personalidade jurídica exemplos?
Um exemplo de desconsideração máxima da personalidade jurídica societária consistiria no caso de alguém (pessoa física) que assume obrigação de não fazer algo e que busca valer-se da sociedade personificada exatamente para praticar a conduta a cuja abstenção se obrigara.
O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. ... Quando o referido objeto não é cumprido pelos sócios utilizando-o de forma FRAUDULENTA prejudicando a autonomia patrimonial estabelecida pela personalidade jurídica, pode a sociedade ter a sua personalidade jurídica desconsiderada pelo juiz ...
Processo do Trabalho - Desconsideração da Pessoa Jurídica
O que quer dizer o artigo 878 da CLT?
878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
O que significa artigo 878 da CLT?
878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]
Quando cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... O Ministério Público só pode requerer a instauração do incidente nas causas em que atuar, seja como parte, ou como fiscal da lei (hipóteses do art. 178).
O que vem depois da desconsideração da personalidade jurídica?
V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art.
O que acontece após a desconsideração da personalidade jurídica?
Após a citação daqueles que serão atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, eles devem, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar no processo apresentando a sua defesa e também requerendo a produção das provas que entenderem cabíveis.
São tipos de desconsideração da personalidade jurídica?
Desconsideração Indireta – atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada; Desconsideração Expansiva – atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”); Despersonalização – dissolução da pessoa jurídica.
Em que hipótese é possível a desconsideração da pessoa jurídica na execução trabalhista esclareça o momento de seu requerimento?
134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. ... § 4° O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art.
Quando se aplica a teoria maior?
A Teoria Maior somente reconhece a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar configurado que os sócios agiram com fraude ou abuso, ou, ainda, que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica.
O que é teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica?
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que ...
Qual o limite da desconsideração da personalidade jurídica?
12.529/2011, in verbis: “Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Parágrafo único.
Tem que pagar custas para efetivar a desconsideração da personalidade jurídica?
Para ele, “a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, especialmente porque o exercício do direito de ...
Quanto tempo o sócio retirante responde pela empresa?
"Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."
Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?
50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Como funciona a Execução no processo do trabalho?
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
Quando ocorre a prescrição intercorrente na Justiça do trabalho?
11-A da Lei, que prevê a aplicação da chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, que ocorre no prazo de dois anos, contados da data em que o exequente, no curso da execução, deixar de cumprir alguma determinação judicial.
O que diz o artigo 879 da CLT?
“Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. ... O cálculo, a competente e honrada liquidação da sentença passada em julgado.
O que é Embargos à Execução no processo trabalhista?
Os embargos à execução também chamados de embargos do executado ou embargos do devedor têm natureza jurídica de ação que visa desconstituir certos atos da execução. São peculiaridades dos embargos à execução: a) Partes: o credor ou exequente - o autor; o devedor ou executado - o réu.
Em que situações a execução pode ser promovida de ofício pelo juiz do trabalho?
O juiz do trabalho está obrigado a iniciar a execução, de ofício, “apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Em todos os demais, o encargo é das partes e o juiz pode, sim, pronunciar a prescrição intercorrente. É o que está escrito, com todas as letras, no parágrafo único do art.
Qual é o prazo da prescrição intercorrente no processo civil?
Prescrição intercorrente no Processo Civil
A prescrição intercorrente está prevista no artigo 921, inciso III, do Novo CPC: “Art. ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.”
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