O que é depósito elisivo e quais seus efeitos?

• Contestação. ...
• Depósito Elisivo. ...
• Elisão pelo pagamento. ...
• Elisão pela caução. ...
• Pedido de Recuperação Judicial. ...
• Referências Bibliográficas.

Quando o depósito elisivo pode ser feito?

O depósito elisivo só pode ser realizado pelo devedor quando o pedido de falência estiver fundamentado na impontualidade injustificada ou na execução frustrada (inciso I e II, art. 94 da LF).

Qual a consequência do pedido de recuperação judicial formulado no prazo da contestação?

A apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos legais para tanto, impede a decretação de falência.

Quais as consequências do descumprimento do plano de recuperação judicial?

Além dessa decretação em falência, o descumprimento do plano de recuperação judicial faz com que: Os efeitos da novação cessem; Os credores tenham reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas [9]

Qual a diferença entre elisão fiscal e evasão fiscal?

A principal diferença entre estes dois conceitos refere-se ao intuito de sua aplicação. Enquanto a elisão fiscal procura a redução tributária por meios lícitos, a evasão fiscal se vale de práticas totalmente proibidas, atuando através da sonegação e da falsificação de dados.

O que significa invasão fiscal?

É quando o contribuinte deixa de recolher os impostos ou a máquina arrecadadora, por algum motivo, não consegue arrecadá-los.

Pode pedir falência antes da recuperação judicial?

A recuperação judicial não é uma etapa indispensável para a falência. Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

O que é uma massa falida?

Termo : “Massa falida”

Conjunto de bens e direitos do devedor, arrecadados e administrados pelo administrador judicial, com o objetivo de pagar os credores na ordem legalmente estabelecida.

O que poderá fazer o devedor no prazo da contestação para assegurar que a falência não seja decretada?

Qual o tipo de ação penal no processo falimentar?

A ação penal, qualquer que seja o delito falimentar, é sempre pública incondicionada, razão pela qual o Ministério Público é o titular do direito de agir.

O que é o processo falimentar?

Este processo inicia quando não se consegue pagar as dívidas ou não houve acordo com os credores. Os próprios credores podem entrar com a ação de falência. O processo trata-se da liquidação dos ativos do devedor para pagar as dívidas pendentes, que se divide em três fases: pré-falimentar, falimentar e a pós-falimentar.

O que é pagar em depósito?

Um depósito bancário corresponde a uma entrega de fundos a uma instituição de crédito, que fica obrigada a devolver o montante depositado, de acordo com as condições que tenham sido contratadas, e, em alguns casos, a pagar uma remuneração.

São exemplos de elisão tributária decorrente de lei?

Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios. É o caso, por exemplo, dos Incentivos à Inovação Tecnológica (Lei 11.196/2005).

O que é elisão fiscal e exemplos?

Por exemplo, duas empresas que simulam uma fusão e depois se separam dividindo o capital ao invés de realizar compra/venda de partes do negócio. Isso é visto como uma prática abusiva por não corresponder a uma realidade da atividade da empresa.

O que é elisão fiscal a omitir informação para pagamento menor dos tributos?

Elisão fiscal é um método que permite evitar, reduzir ou postergar a incidência de impostos sem infringir a lei. Por meio de brechas na legislação tributária, as empresas conseguem aplicar estratégias para diminuir o custo com tributos sem incorrer em crime de evasão fiscal (essa, sim, uma prática de sonegação).

O que acontece se os credores não aceitarem o plano de recuperação?

O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento.

Qual o prazo para pagamento dos credores na recuperação judicial?

A Recuperação Judicial dá ao devedor o direito de suspender pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias, o pagamento das dívidas que serão renegociadas no processo, até que os credores votem o plano de pagamento.

Qual o prazo máximo para que a empresa devedora quite todos os débitos descritos no plano de recuperação judicial?

O pedido de Recuperação Judicial deve ser feito na Justiça e a partir dele, a empresa tem 6 (seis) meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

O que acontece quando o réu perdeu o prazo da contestação?

O que acontece se o advogado perde o prazo? Já o projeto de lei estabelece sanções que vão desde a advertência, censura e multa até a suspensão e interdição do exercício profissional. Pelo texto, a perda de prazo poderá levar inclusive à exclusão do advogado da OAB, no caso de reincidência de suspensão.

Quais são os efeitos da decisão que concede a recuperação judicial?

Concedida a recuperação judicial, a devedora/recuperanda ficará sob fiscalização judicial durante o prazo de 2 anos. Nesse período, o juiz verificará se a recuperanda vem cumprindo as obrigações assumidas no plano e com vencimento dentro desse biênio.

Quais os efeitos da decisão que defere o pedido de processamento da recuperação judicial?

Portanto, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos “ex nunc”, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam, a partir do pedido de recuperação. Seria de se questionar, então, qual a finalidade do disposto no art. 49 da Lei n.