O que é Decreto na enfermagem?

• - Lei nº2. 604, de 17 de setembro de 1955.
• - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
• - Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986.
• - Resolução COFEN nº 358/2009.
• - Resolução COFEN nº 311/2007.

O que diz o Decreto 94406 87?

Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias. As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de enfermagem no seu planejamento e programação. ...

O que dispõe a Resolução Cofen 0564 2017?

Entrou em vigor nesta quinta-feira (5/4), a Resolução Cofen 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. ... A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen 'elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais'.

Qual a diferença entre Lei e Decreto?

A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. ... Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações.

O que traz a Lei n 7.498 86 de 25 de junho de 1986?

LEI N 7.498/86, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. ... A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

São atribuições privativas do enfermeiro de acordo com o Decreto no 94.406 de 08 de junho de 1987?

Resposta correta 3. Pergunta 3 /1 São atribuições privativas do enfermeiro, de acordo com o Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, exceto: Ocultar opções de resposta 1. Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.

Quais são as leis do Coren?

LEI N^o 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Quais os principais códigos de ética da Enfermagem?

O exercício da profissão de Enfermagem deve ser feito com “justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade”. As relações devem ser baseadas no direito, na solidariedade e no respeito às diversidades.

O que institui a Resolução Cofen Nº 482 2015?

RESOLUÇÃO COFEN Nº 482/2015 – ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES COFEN Nº 601/2019 E Nº 676/2021. Institui e regulamenta, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a concessão do Prêmio Anna Nery a personalidades que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento da Enfermagem brasileira.

Qual o decreto que regulamenta a lei do exercício profissional?

No dia 8 de junho de 1987, o Presidente da República assinou o decreto nº 94.406 (Anexo II), que regulamenta a Lei 7.498 (Anexo I), de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem.

Para que serve a lei do exercício profissional de enfermagem?

A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.498/86)² regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987,³ dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem em território brasileiro para enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, e define as atribuições para cada uma dessas categorias ...

O que é a lei do exercício profissional?

Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade profissional.

São atribuições do enfermeiro como de modo privativo Segundo a lei do exercício profissional?

Privativamente, incumbe ao enfermeiro a direção do serviço de enfermagem (em instituições de saúde e de ensino, públicas, privadas e a prestação de serviço); as atividades de gestão como planejamento da assistência de Enfermagem, consultoria, auditoria, entre outras; a consulta de Enfermagem; a prescrição da ...

Quais são os direitos do Técnico de Enfermagem?

Quanto à lei do exercício profissional não podemos dizer que?

Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos Quanto à “Lei do Exercício Profissional”, não podemos dizer que: Resposta Selecionada: b. Ela não reconhece as categorias profissionais de enfermagem, como o enfermeiro, o técnico e o auxiliar de enfermagem, estabelecendo as principais atribuições para o exercício profissional de cada uma.

Qual o poder de um decreto?

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.

O que vem a ser uma lei?

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Para que serve a lei?

Qual a Função da Legislação? ... A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.

O que é resolução do COFEN?

Estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional, certificado de registro de empresas e certificado digital do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem. CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art.

O que é e qual a função do COFEN?

O COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. ...

Qual a Resolução COFEN que aprova o novo Código de Ética de Enfermagem?

Resultados: o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem passou corresponde a quinta reformulação, sendo publicado com a Resolução Cofen nº 564/2017 e traz mudanças na sua estrutura e redação, com inclusão de novas legislações.