O que é data base na execução penal?
Perguntado por: Ângelo Rui Santos | Última atualização: 10. März 2022Pontuação: 4.2/5 (71 avaliações)
A data-base é a data que serve de marco inicial para a contagem do prazo necessário para a implementação de determinado direito da execução penal. ... Neste caso, a avaliação do cumprimento do prazo exige uma contagem a partir da data-base, aferindo se, até o momento, já houve o cumprimento da fração exigida.
Qual é a data-base para progressão de regime?
A data-base para calcular o lapso de progressão do regime intermediário para o aberto deve ser o dia em que o reeducando atingiu o lapso temporal para progredir ao semiaberto e não do dia em que a sentença de progressão foi proferida.
O que significa alteração da Data-base?
A alteração da data-base é consequência da unificação das sanções pela condenação superveniente, por fato anterior ou posterior à execução.
Quando altera a Data-base?
Destarte, como a única situação capaz de alterar a data-base é a superveniência de condenação por crime cometido no curso do cumprimento da pena (art. 111, parágrafo único, da LEP e art. 75, §2º, do CP), não se pode modificá-la quando do cometimento de falta grave por afronta ao princípio constitucional da legalidade.
Qual a data-base para o livramento condicional?
Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais considera a data da primeira prisão para concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal que autorize a descontinuação do período de prova.
DATA BASE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL.
Como funciona o livramento condicional?
A liberdade condicional ou livramento condicional, nada mais é que um benefício concedido ao condenado a pena privativa de liberdade com pena igual ou superior a 2 anos. ... A concessão desse benefício sempre ocorrerá durante o cumprimento da pena e será concedido pelo juiz da execução penal.
O que é concessão do livramento condicional?
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP.
Como fazer a unificação das penas?
Quando houver mais de uma condenação contra a mesma pessoa, no mesmo processo ou em processos distintos, deve o juiz somar as penas impostas, observando a possibilidade de detração e a remição e determinando, então, o regime para cumprimento.
O que quer dizer previsão de alcance?
É o princípio da execução real/patrimonial, que consagra a ideia de que o cumprimento da decisão judicial não se efetiva sobre o corpo do devedor (manus injecto – Lex poetelia papiria)[4], recaindo apenas sobre o seu patrimônio.
É possível a aplicação de livramento condicional nos casos de penas unificadas?
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Como saber qual a data-base?
Para saber qual é a data-base da sua categoria procure o sindicato que o representa. Ela é importante e serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.
O que significa data de progressão?
ConJur - Termo inicial para progressão é data em que se preenchem requisitos.
Quais são o requisitos para a progressão do regime fechado para o semiaberto?
Para progredir para o semiaberto, o condenado precisa cumprir um sexto de sua pena e ter bom comportamento atestado pelo diretor do presídio. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos.
O que significa previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade?
A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos. Vale dizer, que a pena sempre será temporária, não podendo ultrapassar 30 anos.
O que significa término de pena?
TÉRMINO DA PENA. SEGREGAÇÃO QUE OCORREU EM PROCESSO ANTERIOR AO FATO PELO QUAL ESTÁ CUMPRINDO PENA. ... A jurisprudência entende como descabida a detração, quando o período cumprido cautelarmente foi anterior ao fato pelo qual está cumprindo a pena.
O que significa uma pena privativa de liberdade?
A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência.
Como unificar penas no seeu?
Assim, quando incluída pena acima de 40 anos para crimes posteriores ao dia 23/01/2020, automaticamente, o sistema realiza a unificação das penas. Poderá ser realizada também uma pesquisa das execuções em que há unificação pelo art. 75, no menu Processos > Busca > Execução Penal.
Que decidir sobre a unificação de penas?
A unificação das penas ocorre no juízo de execução, sendo que a soma ou unificação das penas privativas de liberdade, ainda que de modalidades diversas (detenção ou reclusão), presta-se para determinar o regime de cumprimento de pena, podendo, inclusive, ser mais gravoso do que o fixado na condenação.
Quando houver condenação por mais de um crime?
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Qual a vantagem do livramento condicional?
O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento. Consiste na liberdade antecipada do apenado e depende do cumprimento de determinadas exigências previamente estabelecidas.
O que é melhor regime aberto ou livramento condicional?
Dessa forma, é possível concluir que, em princípio e em tese, o regime aberto é mais benéfico do que o livramento condicional e seu requisito objetivo, mais brando. Na prática, no entanto, verifica-se a utilidade do livramento condicional.
Quais os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional?
Os requisitos subjetivos, por sua vez, demandam fortes críticas, pois é exigido comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
Quem não pode ter livramento condicional?
Não podem obter livramento condicional os: a) condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se forem primários; b) condenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
Quem está em liberdade condicional pode viajar?
Para que uma pessoa em Livramento Condicional se ausente da Comarca em que cumpre sua pena é necessário que seja feito um pedido de autorização de viagem ao Juiz da Execução Penal, por meio do qual será analisado o motivo por de trás do pleito. ...
Quem tem direito ao semiaberto?
O regime semiaberto é a condenação de privação de liberdade a quem cometeu algum crime e tenha sido sentenciado a mais de quatro anos e menos que oito anos de reclusão, e que seja o individuo réu primário, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal.
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