O que é dano patrimonial e dano moral?

Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.

Onde cabe danos morais?

Então podemos dizer que uma ação de dano moral busca a reparação e/ou compensação de direitos violados e indenizá-los financeiramente. Eventuais ofensas sofridas, discriminações ou abusos sofridos em qualquer ambiente social, como trabalho, comércio, escola, cinema ou até mesmo em casa.

Como provar dano morais?

A prova efetiva do dano deve ser afastada porque os danos morais não se provam. O que se há de comprovar é a ocorrência de acontecimentos que os ensejaram. Portanto, não deveria ser necessário provar que sofreu e quanto sofreu, mas somente provar a ocorrência do ilícito e o nexo causal.

O que é necessário para caracterizar o dano moral?

A premissa básica do dano moral vem alicerçada em alguns elementos. Isso significa que temos de ter: Em primeiro: uma vítima, que narre o sentimento de violação, que sofra o ato ilícito. Essa agressão há que ser injusta e direcionada a esse terceiro.

Quando uma pessoa pode ser processada por danos morais?

É possível entrar com um processo de indenização por danos morais quando ocorrem situações que envolvem ofensas, agressões ou violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, que causam sofrimento psicológico, emocional ou reputacional, como: Difamação, calúnia e injúria. Discriminação.

Quando não cabe o dano moral?

Exercício regular de um direito: O simples exercício regular de um direito não gera o dever de indenizar por danos morais. Quando alguém age dentro dos limites legais e no exercício legítimo de sua liberdade, mesmo que isso cause desconforto a outra pessoa, não configura uma violação passível de indenização.

Qual o valor a ser pago por danos morais?

– ofensa de natureza média , até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; – ofensa de natureza grave , até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; – ofensa de natureza gravíssima , até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Quais são os tipos de dano moral?

Quem deve comprovar o dano moral?

Conclusão: Em casos de dano moral, a responsabilidade da prova é compartilhada entre a vítima e o réu. Cabe à vítima comprovar a existência e a extensão do dano, enquanto o réu pode apresentar provas para descaracterizar o dano.

O que não caracteriza dano moral?

O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade.

Precisa de testemunha para danos morais?

Quem tem direito a receber por danos morais

Como o dano moral é subjetivo, então ficará sob responsabilidade do juiz analisar o caso e entender se houve ou não agressão por dano moral. Para comprovar o dano moral, é preciso reunir documentos, testemunhas, dentre outros recursos que comprovem a situação de agressão.

Como justificar dano moral?

Em geral, a indenização por danos morais é justificada pelos seguintes motivos: Violação de direitos fundamentais: A indenização por danos morais é justificada quando há violação de direitos fundamentais de uma pessoa, como o direito à vida, à integridade física, à liberdade, à igualdade, à honra, entre outros.

O que gera direito a indenização?

Quando alguém é lesado por uma pessoa física ou jurídica, pode ter direito a receber uma indenização. Para isso, é necessário que elementos de prova contra o dano sejam coletados. Além disso, a vítima precisa de um advogado que atue na área indenizatória para guiá-la durante o processo e entrar com a ação na justiça.

Qual o valor máximo que posso pedir por danos morais?

Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes. A indenização poderá chegar a 50 vezes o valor do salário se a ofensa for de natureza gravíssima.

Quanto tempo demora um processo por danos morais e materiais?

O tempo de demora varia de acordo com os envolvidos bem como a situação, como documentos, necessidade de perícias e mais. Isso porque, é preciso analisar as partes envolvidas no processo. Além dos argumentos e documentação apresentada por cada um. Geralmente, existe uma média de um a três anos de duração.

Como é feito o pagamento de uma indenização por danos morais?

Indenização por dano moral é personalíssima, devendo ser paga apenas ao titular da ação. O homem era motorista de caminhão e morreu em um acidente de trânsito durante a jornada de trabalho. Seus filhos então acionaram a Justiça, pedindo que a empregadora do pai pagasse indenização de R$ 50 mil por danos morais.

Qual advogado cuida de danos morais?

Para saber se você tem direito a indenização por danos morais, basta consultar um advogado especialista em direito civil/consumidor, especificamente na área de responsabilidade civil. O profissional vai lhe orientar corretamente em como produzir as provas para instruir a sua ação judicial.

O que é considerado danos morais gravíssimo?

Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.

Quem causa dano deve indenizar?

DEVER DE INDENIZAR NA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVICOS. O artigo 927 do Código Civil preceitua que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A obrigação de indenizar é daquele que provocou (também por ato de omissão) o prejuízo.