O que é dados pessoais?

• etnia;
• religião;
• participação em sindicatos;
• dados relacionado à saúde ou até mesmo à vida sexual;
• dados genéticos ou biométricos.

O que é LGPD conceito?

A LGPD dispõe sobre as regras que devem ser impostas às empresas ou órgãos públicos que armazenam dados pessoais. No conceito de empresa se enquadram tanto a pessoa jurídica, como a física, independente do armazenamento dos dados em arquivos físicos ou digitais.

Quem a LGPD protege?

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).

O quê considerado titular para a LGPD?

Esse ponto, aliás, está presente no Artigo 17 da LGPD: “Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.”

Quem são os agentes de tratamento Segundo a LGPD?

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O que é tratar dados pessoais?

Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ...

Quais são os dados pessoais sensíveis?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; ... dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Quem são considerados agentes de tratamento de dados?

De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento de dados pessoais são o operador e o controlador, os quais são assim definidos pela legislação: Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Art.

Qual o início de vigência da LGPD?

Punições pelo mau uso de dados começaram a valer neste domingo, 1. Depois de um ano de adaptações, as sanções da LGPD entraram em vigor neste domingo, 1/8, e se aplicam a empresas privadas e públicas que tratam dados pessoais.

Como funciona a fiscalização da LGPD?

A LGPD determina que a Autoridade deverá criar um conjunto de regras sobre como sanções administrativas. A minuta ou texto provisório já esta em consulta pública e contém metodologias, orientação sobre o cálculo do valor-base das sanções de multa e muito mais. Ele pode ser acessado AQUI.

Quais são as penalidades da LGPD?

Na LGPD, existem dois tipos de punições financeiras: multa simples de até 2% do faturamento da empresa, limitada ao teto de R$50 milhões por infração; ou multa diária, também limitada ao teto de R$ 50 milhões.

Quais são os direitos do titular?

O titular tem o direito de pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação, caso os dados pessoais tratados pela empresa se mostrem 1) desnecessários para a finalidade que justifica a realização do tratamento; 2) excessivos em relação ao necessário para alcance da finalidade; 3) em desconformidade, ou seja, caso não ...

O que muda para as empresas com a LGPD?

A LGPD prevê ainda que o titular de dados tem direito à correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados, bem como a remoção imediata dos seus dados da base da empresa. Uma pessoa que era solteira e casou, por exemplo, pode solicitar que seja feita a correção do estado civil em seu cadastro.

O que é a lei 13.709 2018?

A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Porque a LGPD foi criada?

A LGPD foi criada especificamente para o controle e proteção de dados pessoais, sendo assim, ela busca garantir todos os direitos possíveis dos titulares, além de dar o máximo de autonomia possível, não excluindo situações específicas.

O que é a LGPD 2021?

A LGPD busca garantir a qualquer pessoa no Brasil o direito sobre seus dados pessoais (aqueles que podem identificar alguém), como o nome completo, números de documentos (RG, CPF, CNH, entre outros), endereço, data e local de nascimento, gênero, número de telefone, dados de localização.

Quando a LGPD começou a vigorar E a partir de quando a ANPD vai começar a atuar para fiscalizar as empresas?

Embora a lei tenha sido publicada em 2018, a maior parte dela só entrou em vigor em setembro de 2020, para que todos tivessem tempo de se ambientar às novas normas. Agora, três anos depois da sanção, as multas e sanções poderão começar a ser aplicadas.

Qual o ano de publicação e de vigência da LGPD?

Desde a sua publicação, em 14 de agosto de 2018, ficou estabelecido que diante das importantes mudanças que a LGPD traria para o dia a dia das empresas, seria fundamental um período de vacatio legis para que todos pudessem se adequar as normas lá previstas.

Quem é o agente de tratamento?

5. São agentes de tratamento3 o controlador e o operador de dados pessoais4, os quais podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado5. Ressalta-se que os agentes de tratamento devem ser definidos a partir de seu caráter institucional.

Quem são os agentes responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e quais as suas funções e responsabilidades?

São eles: O controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais[11]. ... O operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador[12].

Qual foi o regime de responsabilidade civil adotada pela LGPD?

A LGPD dedicou uma seção específica à responsabilidade civil (Seção III do Capítulo VI — artigos 42 a 45) e em momento algum afastou o elemento da culpabilidade. Logo, por essa simples razão, já seria forçoso concluir que o seu regime é o subjetivo (fundamentado na culpa do controlador ou operador de dados).