O que é culpa contratual e culpa aquiliana?

Porque aquiliana?

Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O que é responsabilidade aquiliana Ela pode ocorrer na fase de Puntuação?

Já a responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana (originária da Lex Aquilia de Damno), é aquela decorrente de um ato ilícito per si, de um fato jurídico externo que gerará uma obrigação de indenizar (também deve estar presente o dano, juntamente ao nexo de causalidade).

O que significa a responsabilidade Pré-contratual?

A responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo ou culpa na formação dos contratos, corresponde à obrigação de indenizar surgida anteriormente à conclusão do negócio juridico.

Quais os elementos da responsabilidade contratual?

Qual a diferença entre Responsabilidade Civil Contratual de Extracontratual? - Joice de Souza Bezerra. Para se caracterizar a responsabilidade civil é necessário que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano.

Quais são as diferenças entre a responsabilidade civil objetiva e subjetiva contratual e extracontratual Conceitue as e as diferencie por meio de exemplos concretos?

A responsabilidade subjetiva resulta de uma culpa, isto é, de uma ação intencional que prejudicou alguém. ... E a responsabilidade extracontratual, por fim, refere-se à prática de um ato ilícito que origina um dano a outrem, sem a existência de qualquer vínculo contratual entre as partes.

Quais são os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana?

A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art.

O que diz o artigo 156 do Código Civil?

Código Civil - LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

O que é a teoria do risco administrativo?

Já a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal Brasileira, assevera que o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Exceto nos casos de existência de excludentes como as de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

O que diz respeito a culpa contratual E a culpa extracontratual?

Se um dano causado a outrem é oriundo de um descumprimento de uma cláusula do contrato, diz-se contratual a responsabilidade. Ao revés, se o dano decorrer de um ato ilícito qualquer, tirante as situações contratuais, diz-se que a responsabilidade é extracontratual ou aquiliana.

O que é uma relação contratual?

As relações contratuais se estabelecem por duas ou mais pessoas, ou entre empresas por vontade mútua das partes, e padronizadamente, existem cláusulas que dispõem sobre "caso fortuito ou força maior".

O que é inadimplência contratual?

É aquele em que se torna impossível o cumprimento da prestação total ou parcial. Ocorre nos casos em que o devedor ainda pode honrar a sua prestação. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Quais são os artigos do CC que disciplinam a responsabilidade contratual?

Em suma, o Código Civil distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando a responsabilidade extracontratual nos artigos 186 a 188 e 927 a 954; e a contratual nos artigos 389 e seguintes e 395 e seguintes, “omitindo qualquer referência diferenciadora” (GONÇALVES, 2012, p. 45).

Quais são as responsabilidades civil?

Quais são os tipos de responsabilidade civil? Em síntese, a responsabilidade civil é classificada pela doutrina tanto em função da culpa (responsabilidade objetiva e subjetiva), como também em função da natureza (responsabilidade contratual e extracontratual).

O que é o Pré-contrato?

Também conhecido como promessa de contrato, pré-contrato, promessa, etc, todos estes termos dizem respeito a um acordo formalizado entre as partes, antes de firmarem o contrato definitivo.

O que é Pré-contrato?

O pré-contrato é uma espécie de obrigação firmada entre jogador e clube para, na data acertada, assinarem um contrato principal. O objeto do pré-contrato é a assinatura de um contrato posterior.

Quais são as fases de um contrato?

É possível incidir responsabilidade civil na fase de Puntuação?

Em razão de estar absolutamente imbricada à temática da responsabilidade civil pré-contratual, a fase da puntuação será analisada de modo mais detalhado. Esta etapa se caracteriza pelas primeiras manifestações das partes a fim de demonstrar interesse em pactuar o contrato.

O que é Puntuação?

1. Puntuação. Termo jurídico que define uma das fases do processo de formação dos contratos: puntuação, proposta e aceitação. A puntuação corresponde às negociações ou tratativas preliminares.

Pode haver responsabilidade civil ainda na fase Pré-contratual?

Ainda não há um dispositivo legal que enseje na responsabilização civil na fase pré-contratual, entretanto a doutrina vem galgando um longo caminho para que isso ocorro, visto que as relações contratuais devem pautar-se no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato.

O que é a teoria da responsabilidade objetiva?

A responsabilidade civil objetiva no CDC - prevista nos arts. 12 e 14 - é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.