O que é crime por peculato?

Quais são as modalidades do crime de peculato?

Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte); Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte); Peculato-furto (artigo 312, §1º); Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);

Quais são os tipos de peculato?

Quem desvia dinheiro público?

Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.

É possível a imputação de um crime funcional a um particular ou seja uma pessoa que não é funcionário público?

Os delitos praticados contra a Administração Pública são considerados funcionais. É essencial que haja pelo menos um funcionário público no exercício das suas funções para caracterizá-los, ainda que seja possível o concurso de pessoas, inclusive, particulares.

É correto afirmar que o crime de peculato só é punível na sua forma dolosa?

Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:

Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público. É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

O que é peculato impróprio?

Em contrário, há no 1º do mesmo artigo o peculato impróprio, que é o peculato furto, praticado por aquele funcionário que, não apenas se apropria nem desvia, mas subtrai dinheiro, valor ou bem beneficiando-se da facilidade que o cargo lhe proporciona.

O que é concussão exemplo?

Caracteriza-se quando o funcionário exige, para si ou para outro, vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Pode ser usado o mesmo exemplo do policial que exige dinheiro para não lavrar um flagrante. Ele está usando a autoridade de sua função para exigir o dinheiro.

O que é corrupção passiva e peculato?

A corrupção passiva também é cometida apenas por um funcionário público. Mas, ao contrário do peculato, ela não tem nada a ver com apropriar ou desviar bens. ... Por exemplo: o funcionário recebe propina (corrupção passiva) para favorecer uma empresa em uma licitação (peculato).

Qual é o peculato próprio e quais são suas espécies?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

O que significa o crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.

É possível coautoria em crime funcional?

É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

Quem pratica crime funcional?

1 CRIMES FUNCIONAIS

O capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, denominados crimes funcionais. O tipo penal exige para a prática destes delitos a condição de funcionário público no exercício da função, cargo ou emprego público.

O que acontece quando o crime é praticado durante o exercício funcional mas o agente deixa de ser funcionário público em momento posterior?

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. ... Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Qual a pena para quem desvia dinheiro?

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos.

O que é apropriação indébita?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.

O que é um crime de prevaricação?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação.

Quais são os crimes próprios?

Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Podemos citar como exemplo o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art.

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal?

05. Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal: (A) peculato-apropriação. ... Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionário público, no exercício ou em razão da função, contra a Administração Pública, estando previstos nos artigos 312 a 327, do Código Penal.

O que é corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Quais são as diferenças entre os crimes de corrupção ativa corrupção passiva e concussão?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. ... O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.