O que é crime de peculato culposo?

• Peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte);
• Peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte);
• Peculato-furto (artigo 312, §1º);
• Peculato-culposo (artigo 312, § 2º e 3º);
• Peculato-estelionato (artigo 313);
• Peculato eletrônico (artigos 313-A e 313-B).

Qual a pena para o crime de peculato?

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Quem responde por peculato?

30, do CP, o particular que sabe da qualidade funcional do agente e que concorre para o crime também responderá por peculato, pois a circunstância (ser funcionário público) é elementar desse delito. “Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”

Tem peculato doloso?

Agora, se o funcionário público realiza o desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio, comete o CRIME DE PECULATO-DESVIO. ...

Quais as 5 modalidades de peculato previstas no Código Penal?

Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.

Qual a diferença de peculato e prevaricação?

Crimes contra a administração pública

Peculato estelionato (peculato mediante erro de outrem): Art. 313.... Se consuma independentemente do particular dar a vantagem, porque trata-se de crime formal. Se a vantagem for devida, fica caracterizada a prevaricação.

Quais as modalidades de peculato explique?

O crime de Peculato consiste na apropriação por parte de funcionário público de bens pertencentes à Administração em proveito próprio ou alheio. ... Esse crime, por sua vez, abrange diversas modalidades em seu tipo penal além da modalidade simples, como por exemplo, o peculato culposo e o peculato apropriação.

Qual a diferença entre peculato-furto e peculato-desvio?

O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.

O que é peculato próprio é impróprio?

Crimes próprios, são crimes que só podem ser cometidos por pessoas específicas, como é o caso do peculato, que só pode ser cometido por funcionários públicos. ... Peculato-furto: esse é o tipo de peculato impróprio, quando o funcionário não tem posse do bem, mas usa de sua posição para furtar.

Quando ocorre a prevaricação?

O crime de prevaricação é previsto em nosso ordenamento jurídico, e seu conceito se encontra no art. Esse crime é praticado dentro da administração pública e se dá pela prática do agente público de não fazer ou retardar algo para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. ...

Em que momento ocorre a consumação do crime de peculato apropriação e do peculato-desvio?

A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida[4].

Como funciona o peculato culposo e sobre a possibilidade de extinção de punibilidade ou diminuição de pena do agente público?

Especificamente para o peculato culposo, o art. 312, § 3º, do CP, menciona que a reparação do dano até o trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade, enquanto a reparação após o trânsito apenas reduz pela metade a pena.

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal?

Não é modalidade de peculato prevista no Código Penal:

(B) peculato-furto. ... Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionário público, no exercício ou em razão da função, contra a Administração Pública, estando previstos nos artigos 312 a 327, do Código Penal.

Qual a diferença entre apropriação indébita e peculato?

Qual é a diferença entre peculato e apropriação indébita? ... No peculato o autor precisa ser um servidor público, e a vítima precisa ser a administração pública (Estado). Já no caso da apropriação indébita, não existe essa particularidade em relação ao autor e à vítima.

Qual o artigo do peculato estelionato?

O denominado “peculato-estelionato” é tipificado no art. 313 do CP e consiste em apropriar-se, no exercício do cargo, de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos por erro de terceiro.

É correto afirmar que o crime de peculato só é punível na sua forma dolosa?

Quanto ao crime de peculato, é correto afirmar:

Admite-se nas formas dolosa e culposa e é possível concurso de agentes com quem não é funcionário público. É crime próprio e somente pode ser cometido por funcionário público, não sendo possível o concurso de agentes com particular, sendo punível apenas a título de dolo.

Porque é punível ou não o peculato uso?

Assim, o peculato de uso é crime se tiver sido praticado por Prefeito. ... Analogamente ao furto de uso, o peculato de uso também não configura ilícito penal, tão-somente administrativo. Todavia, o peculato desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal.

É possível particular responder pelo crime de peculato?

O particular pode responder pelo crime de peculato, desde que o crime tenha sido praticado em concurso de pessoas com funcionário público, mesmo que o particular não saiba da condição pessoal do funcionário público.

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato?

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato. O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato. ... É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

O que é peculato passivo?

II- O SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE PECULATO É O ESTADO,POIS TRATA-SE DE CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA SE O FUNCIONÁRIO SE APROPRIE DE BEM DE PARTICULAR, VISTO QUE TUTELA O DEVER DE FIDELIDADE À PROTEÇÃO DOS INTERESSES E DESEMPENHO PROBO DA ADMINISTRAÇÃO.

Qual a pena para desvio de dinheiro público?

A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa.