O que é crime de corrupção passiva?

Quem pode cometer crime de corrupção passiva?

Conclusão. A corrupção passiva é um crime cometido unicamente por funcionários públicos, ao solicitarem ou receberem uma compensação (vantagem indevida) em razão da função que exercem.

Quem é a vítima do crime de corrupção passiva?

a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive outro funcionário público. B) Sujeito passivo: o Estado; a Administração Pública. C) Tipo subjetivo: dolo com finalidade de estimular o funcionário público a fazer o que o corruptor deseja, de levar o funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quais são os crimes de corrupção?

A corrupção passiva, a concussão e o peculato são crimes que apenas os servidores públicos podem cometer, ou seja, não podem ser atributos a particulares. Apesar de apresentarem conceitos parecidos, existem algumas diferenças.

Qual a pena para desvio de dinheiro de uma empresa?

303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos.

É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva?

É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, face à comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime.

Quando se configura corrupção passiva?

Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorrem em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.

O que significa 333 no crime?

333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Quem paga propina comete crime?

Veja bem, se o indivíduo realizar a entrega do documento, com a quantia (propina), antes da solicitação (pedido) do agente público, o indivíduo incorre no crime de corrupção ativa, art. 333, do CP, independentemente da aceitação ou não da quantia por parte do agente público (CRIME FORMAL).

Como se prova corrupção ativa?

Para a consumação do crime de corrupção ativa, exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com a finalidade de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quem comete crime de corrupção ativa?

Comete corrupção ativa aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício, aumentando-se a pena em 1/3 se o ato for praticado, omitido ou retardado com infração ao dever funcional.

O que é um crime de peculato?

O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.

É crime guardar dinheiro em casa?

“Manter dinheiro em casa, ainda que em somas elevadas, não constitui crime ou irregularidade administrativa, desde que o proprietário comprove a origem lícita desses recursos.

É crime oferecer dinheiro?

Oferta de dinheiro para induzir menor à prática de ato libidinoso – crime de aliciamento e assédio a criança. A oferta de dinheiro para induzir, instigar ou constranger menor à prática de ato libidinoso configura o crime de aliciamento e assédio a criança, previsto na parte especial do ECA.

Como provar desvio de dinheiro?

Qual foi o maior escândalo de corrupção no Brasil?

A Polícia Federal considera a Operação Lava Jato a maior investigação de corrupção da história do país, e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos considera o esquema de corrupção do Grupo Odebrecht (atual Novonor), investigado pela Lava Jato, como o maior pagamento de propina da história mundial.

Quais são os 18 tipos de corrupção?

Quantos anos de cadeia por corrupção?

A pena prevista é de 2 a 12 anos mais multa e pode ser aumenta em até 1/3, caso o funcionário público aceite favor ou pratique ato em benefício do particular.

Quando o particular responde por corrupção passiva?

III - O particular só responde pela corrupção passiva quando, em concurso de pessoas com o funcionário público, colabora na prática delituosa. Não havendo provas da participação do funcionário público é de rigor, também, a absolvição do particular.

O que é prevaricação exemplo?

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...