O que é corrigir erro material?
Perguntado por: Andreia Henriques Matias | Última atualização: 27. Juli 2024Pontuação: 4.3/5 (37 avaliações)
Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão.
O que é correção de erro material?
O que é um erro material? Como dito, o erro material está previsto no novo CPC e trata-se de um erro que o magistrado comete em uma sentença ou decisão. Entretanto, é importante lembrar que, os erros materiais não são erros de julgamento, isto é, tratam-se apenas de erros de cálculo, erros gramaticais, etc.
Como corrigir erro material em petição?
Esses erros podem se manifestar tanto na petição inicial quanto em sentenças, sendo passíveis de correção por meio dos Embargos de Declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Novo CPC.
Como corrigir erro material em lei?
A lei deve prever esse tipo de situação para que não seja necessária a criação de jurisprudência ou outro meio para sanar o problema. Por isso, o importante é ter consciência de que esse erro material pode ser sanado por meio do recurso de embargos de declaração e assim tornar a decisão completa e livre de incorreções.
O que é um erro material no contrato?
Via de regra os erros materiais são aqueles apenas de digitação, que não houve intenção de errar ao elaborar o documento. Na correção ou notificação de rescisão contratual, a boa-fé e o que foi negociado entre as partes irá prevalecer em qualquer tipo de contrato.
ERRO MATERIAL NA SENTENÇA
Quando é erro material?
O que é o erro material? É um erro que precisa de correção, porém não interfere no resultado do julgamento e são perceptíveis à primeira vista, como por exemplo um erro de cálculo, grafia equivocada, informação incorreta, troca de nomes ou ausência de palavras relevantes ou imprescindíveis.
O que é erro formal e material?
A distinção entre erro formal e material é fundamental: o primeiro relaciona-se à forma do documento ou procedimento, enquanto o segundo está associado a equívocos evidentes no conteúdo.
Pode corrigir erro material de ofício?
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
O que é erro material STJ?
(Súmula n. 284 do STF). 3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
O que é um erro de fato?
O erro de fato, enquanto requisito ao provimento da ação rescisória, caracteriza-se quando a sentença admite a existência ou a inexistência do fato ocorrido. É indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre a matéria.
Quais são os erros materiais?
Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo. Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro. Então, o juiz faz a correção e pronto.
O que é erro material do advogado?
463 , I , do CPC/1973 , configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional.
Como corrigir um erro formal?
Quando identificado a existência de um erro formal, a parte deverá recorrer e, confirmado pelo juiz, os atos que incidem erros formais devem ser anulados. Desta forma, o artigo 283 do CPC trata do erro formal: Art.
O que é inexatidão material na sentença?
Por inexatidão material entende-se o erro, perceptível sem maior exame, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão. Omitiu-se, por exemplo, o nome de uma das partes.
O que fazer quando o juiz julga errado?
Na esfera de competência da Justiça Federal, procure a Ouvidoria mas se o problema identificado ocorreu por dolo ou fraude por parte do juiz federal, então o impetrante terá que dirigir-se ao Ministério Público.
Como se dá a possibilidade de correção da sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Eventualmente, a partir desses elementos, verifica-se que o erro material não é passível de preclusão (art.
Como corrigir erro material após o trânsito em julgado?
É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.
O que diz o artigo 463 do CPC?
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
O que é a coisa julgada material?
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
O que o juiz pode corrigir de ofício?
Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
O que significa erro no processo?
Detetado na pendência da ação, o erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Pode o juiz modificar sua sentença depois de publicada?
Modificação e Efeitos da Sentença
Elpídio Donizetti * CPC/2015, Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II –…
O que pode invalidar um documento?
Um documento poderá ser cancelado quando for inserido, indevidamente, no processo ou quando o assunto tratado no documento não seja objeto do processo, ou seja, não possua nexo com processo ou interessado. Nesse caso, deverá ser utilizado o documento Termo de Cancelamento de Documento para realizar a referida ação.
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
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