O que é controle social na administração pública?
Perguntado por: Benjamim Manuel de Torres | Última atualização: 5. Juli 2024Pontuação: 4.1/5 (70 avaliações)
É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. Para cumprir esse objetivo, o Portal oferece recursos que permitem ao cidadão melhor acompanhar e compartilhar os dados disponíveis.
O que é o controle social da administração pública?
O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
O que é controle social e exemplos?
Os controles sociais podem ser instrumentos usados pelas instituições estatais para gerenciar o comportamento dentro de uma determinada população ou grupo. Exemplos disso são a aplicação da lei, educação pública, tributação e provisão de bem-estar.
O que pode ser considerado como controle social?
Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas.
Quais são as três funções de controle social?
A de ordem social; A de proteção social; A de eficiência social.
Controle social e cidadania
Quais são as principais formas de controle social da administração pública?
Os principais instrumentos de controle social no Brasil são: Conselhos de Política Pública, observatórios sociais, orçamento participativo, audiência pública e consulta.
Quais são as principais características do controle social?
O 'controle social' envolve a capacidade que os movimentos sociais organizados na sociedade civil têm de interferir na gestão pública, orientando as ações do Estado e os gastos estatais na direção dos interesses da maioria da população.
Quais são os órgãos de controle social?
Como exemplos podemos citar o Conselho de Saúde, o Conselho de Educação e o Conselho de Assistência Social. Os participantes desses conselhos, chamados de conselheiros, são nomeados pelo Executivo (no município, pelo prefeito), que segue o que está determinado na lei que os instituiu.
Onde é exercido o controle social?
O Controle Social também pode ser exercido por meio de: Conferências; Mesas de negociação; Fórum dos trabalhadores; Fórum dos usuários; Fórum de entidades; Orçamento participativo; além dos Conselhos, em especial, os Conselhos de Assistência Social.
Quais são os principais agentes do controle social?
Os agentes de controle são os mesmos que realizam a socialização dos indivíduos. Exemplos: família, escola, religião, Estado e meios de comunicação de massa.
Quem pode realizar o controle social?
com o Conselho
Prevista no artigo 5° da Constituição Federal, mas faz parte do Direito brasileiro desde 1934. Permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.
O que o controle social pode prevenir?
O controle social das políticas públicas é importante, pois pode, por exemplo, prevenir e combater a corrupção, favorecendo uma gestão transparente dos recursos financeiros em todos os níveis de governo. Isso contribui para a eficácia da gestão pública e para o uso eficiente dos recursos públicos.
Porque é importante praticar o controle social?
O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade.
Qual é a maior preocupação do controle social?
Em particular, o controle social envolve poder e autoridade, pelo simples fato de constituir a própria efetivação da dominação. Por esta razão, a preocupação com o controle social nas organizações é a crítica de como a autoridade se estrutura burocraticamente em organizações tradicionais.
Quem faz o controle da Administração Pública?
Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro. Não existe hierarquia entre as cortes de contas e o Poder Legislativo.
Qual a função da punição no controle social?
A punição é instrumento utilizado desde a antiguidade como forma de controle social. O principal objetivo da punição é desestimular a prática de ações, crimes e violências que causem dano de qualquer espécie às pessoas, grupos, aos coletivos organizados.
Quais são as primeiras instituições que transmitem o controle social?
Segundo o filósofo francês contemporâneo Michel Foucault, as escolas são as primeiras instituições disciplinares com as quais os indivíduos têm contato. Elas confinam as crianças em um espaço fechado com um corpo de regras e uma rígida hierarquia que deve ser seguida.
Como é feito o controle social do dinheiro público?
O controle social pode ser exercido pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada. Conforme citado, os conselhos são instâncias de exercício da cidadania, que abrem espaço para a participação popular na gestão pública.
Como é feito o controle da administração pública?
A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico, como por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Quais são os tipos de controle na administração?
Basicamente, o controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria Administração ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Como ocorre o controle social em uma sociedade?
O controle social é, portanto, um conjunto entre formas externas de intervenção no comportamento do sujeito desviante (como o criminoso que é detido pela polícia) e um processo de construção de uma consciência guiada pelas regras e normas de uma sociedade.
Quais são os principais agentes responsável pelo controle das políticas públicas?
Em nível federal, os órgãos centrais e os ministérios são os principais responsá- veis pela formulação de políticas públicas.
Quem participa do controle social do SUS?
São constituídas da participação de representantes de diversos segmen- tos da sociedade: entidades sociais que representam os usuários dos serviços do SUS; # trabalhadores que atuam na saúde; # representantes do governo; # prestadores de serviços de saúde.
Quais são as duas formas de controle social?
É possível identificar duas formas distintas de controle social que servem para a contenção das ações sociais dentro da forma normativa: as formas de controle interno e as formas de controle externo.
Qual o mais importante fundamento jurídico de controle social em nosso país?
Infraconstitucionalmente, duas Leis são as principais para a efetividade do controle social preceituado pela Carta Magna: a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº. 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, esta última renovada a cada exercício.
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