O que é controle judicial da administração pública?

Quais os tipos de controle na administração pública?

Quais são os 3 instrumentos de controle administrativo?

O controle administrativo pode ser desencadeado de ofício ou por provocação, sendo que os principias instrumentos utilizados para essa finalidade são o direito de petição, o pedido de reconsideração, o recurso hierárquico próprio e o recurso hierárquico impróprio.

É exemplo de controle judicial da Administração Pública?

São exemplos de instrumentos de controle judicial das atividades administrativas, o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil pública.

É possível o controle judicial sobre os atos discricionários da Administração Pública?

Segundo Heliana Maria Coutinho Hess (2011), o Poder Judiciário possui o poder de controlar os atos da administração pública, sejam os atos discricionários, sejam os atos vinculados. A interferência visa a garantia do mínimo existencial e a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O que significa controle jurisdicional?

O “controle jurisdicional da Administração”, expressão mais ampla do que “controle jurisdicional do ato administrativo”, além de atos, abrange contratos, atividades, operações materiais, a inércia e a omissão da Ad- ministração Pública.

O que diz a Súmula 473 do STF?

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O que significa dizer que o controle judicial sobre atos da administração no Brasil e exclusivamente de legalidade?

“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

Qual a diferença de processo administrativo e judicial?

Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo é gratuito, uma vez que a Administração Pública é uma das partes envolvidas. Portanto, não há justificativa para sua onerosidade. A Lei nº 9.784/99 veda a cobrança de despesas processuais, exceto nos casos previstos em lei.

Quais são os critérios para que o Poder Judiciário faça o controle de atos da administração das denominadas políticas públicas?

STF define parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas. De acordo com a decisão, a atuação judicial deve se pautar por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitando o espaço de discricionariedade do administrador público.

Quem pode anular um ato administrativo?

Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

Pode uma decisão administrativa ser questionada judicialmente?

A existência do mérito administrativo pressupõe legalidade, e em sendo legal, tal opção não pode ser questionada judicialmente. As possibilidades em que se pode constatar a existência de vícios nos atos administrativos estão previstas no art. 2º da Lei 4.717/65, que segue transcrito: Art.

Quando o Judiciário pode intervir no mérito administrativo?

Essa súmula reconhece expressamente a possibilidade de incursão do Judiciário no mérito das decisões proferidas em processo administrativo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Quais as principais fontes jurídicas que regulam o controle dos atos administrativos?

Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo. São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.

Quando o Poder Judiciário pode anular ato administrativo?

O Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos se contrários à legalidade e à legitimidade. Não há ilegalidade ou ilegitimidade na cobrança de tributo complementar após revisão de ato administrativo, motivada por erro de fato. Dado provimento ao recurso.

Quem faz o controle da administração pública?

CONTROLE ADMINISTRATIVO: é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Qual o sistema de controle da administração pública o Brasil adota?

Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

É possível a intervenção judicial no mérito dos atos administrativos?

Nesse sentido, em razão do Princípio da Independência dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e oportunidade dos atos da Administração.

Quais são os 4 elementos do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle são os nomes dos quatro cavaleiros das funções administrativas.

O que é um ato de improbidade administrativa?

Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.

O que é a autotutela?

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.