O que é contribuinte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta?

O que a CPRB substitui?

Esse regime, também conhecido como CPRB, é a substituição da CPP de 20% por outro percentual sobre a receita bruta da empresa, variável conforme atividade ou produto.

Como saber o CPRB?

O que é desoneração da folha pela CPRB?

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

Como comprovar que a empresa é optante pela desoneração?

A retenção das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento permanecerá em 3,5%, se optarem pela desoneração. As empresas deverão comprovar a opção pela desoneração junto aos seus tomadores de serviços, mediante a apresentação de declaração de recolhimento da CPRB, na forma prescrita no Anexo III da IN.

Como saber se a empresa se enquadra na desoneração da folha?

Empresas que amparam a decisão em optar ou não pela desoneração devem levar em consideração o faturamento e o valor do INSS devido pela empresa sobre a folha de pagamento (contribuição patronal). Com estas informações em mãos o empreendedor poderá aplicar as alíquotas e confrontar os resultados para saber qual o menor.

Quando optar pela CPRB?

Existe prazo para aderir ao CPRB, que é em janeiro do ano-calendário vigente. E por quê? Porque a partir de janeiro, a escrituração contábil já precisa seguir, corretamente, o regime escolhido pela empresa – seja ele o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.

Qual a alíquota de CPRB?

Alteração necessária, que atendem a Lei 14.784 de 27 de dezembro de 2023 que reduziu a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros para 1%, e atualizou a tabela “Reinf – Tabela de Código de Atividades, Produtos e Serviços Sujeitos à ...

Como gerar a guia de CPRB?

Qual o código de recolhimento da CPRB?

2991-01: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art.

Como fazer o cálculo da desoneração da folha de pagamento?

Forma atual optante pela desoneração

Total da Folha: R$ 5.412,00 x 20% = R$ 1.082,40 o valor referente aos 20% CPP fica zerado. E deve ser pago o DARF referente a CPRB (Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), com percentual sobre o faturamento (atual).

Qual a vantagem da desoneração?

“Uma desoneração pode ser benéfica, por exemplo, para estimular a economia em um momento de crise, mas, em geral, qualquer redução de tributos precisa ser compensada com um aumento da tributação em outro lugar, ou com um corte de despesas públicas.

Quais as empresas que têm desoneração da folha de pagamento?

O que significa a desoneração da folha de pagamento?

Trata-se de um sistema diferenciado de contribuição patronal ao INSS. No modelo padrão, a empresa precisa recolher 20% sobre a folha de pagamento. No alternativo, a alíquota varia entre 1% e 4,5% e incide sobre a receita bruta.

Porque o Lula vetou a desoneração da folha de pagamento?

O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (23). Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação.

Quais as desvantagens da desoneração?

Como a desoneração afeta o trabalhador?

Neste sentido, a desoneração da folha pode contribuir para a redução do custo de contratações formais e a geração de postos de trabalho mais produtivos e com maior proteção social. Este debate tem se concentrado nas formas de financiamento, em particular na possibilidade de criação de uma nova CPMF ou imposto digital.

Quais empresas podem optar pela desoneração da folha 2024?

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: REGIME OPCIONAL PARA 2024! A quem se destina? Todas as empresas enquadradas na Desoneração da Folha de Pagamento.

Até quando posso optar pela desoneração da folha?

Um dia após a lei promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento a partir de 1º de abril de 2024. Ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não até 31 de dezembro de 2027.

Quanto é a desoneração da folha de pagamento?

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras.

Como calcular o INSS sobre faturamento?

O cálculo do desconto do INSS é realizado multiplicando o salário bruto pela alíquota correspondente e, em alguns casos, subtraindo uma parcela a deduzir. No caso, se um trabalhador recebe R$ 2.000,00, aplicando a alíquota de 9%, o cálculo seria R$ 2.000,00 x 9% = R$ 180,00.