O que é contradição embargos?
Perguntado por: Dinis Vicente de Nogueira | Última atualização: 14. Januar 2022Pontuação: 4.9/5 (47 avaliações)
A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do julgamento em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo.
Quando há contradição na sentença?
Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.
Quando Cabe embargos de declaração contradição?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.
O que é Vício de contradição?
Significa dizer que o texto da sentença é incoerente, internamente contraditório. Ainda, a licença poética auxilia a compreensão do vício da contradição, e com Camões, exemplifico: «Amor é ferida que dói, e não se sente».
O que é um embargo de declaração?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
AGU Explica - Embargos de Declaração
Qual o efeito dos embargos de declaração?
O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. ... Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente").
Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?
- Na vigência do CPC revogado, a parte ingressava com embargos de declaração e se não requeresse a ratificação do Recurso principal ficava precluso o Direito de conhecimento ao mesmo. - Agora referido recurso deverá ser conhecido independente de ratificação depois do julgamento dos embargos de declaração.
O que é contradição jurídica?
1) Falta de conformidade entre afirmações atuais e outras anteriormente prestadas pela mesma pessoa, ou entre um e outro ato seu; 2) Conflito de leis ou de disposições da mesma lei; 3) Discordância nas respostas dos jurados a um dos quesitos perante o Tribunal do Júri, pelo que o juiz os submete novamente à votação.
O que é contradição no acórdão?
A contradição, que autoriza o uso dos embargos de declaração, é a existência, na sentença ou no acórdão, de proposições inconciliáveis.
O que é vício de omissão?
VÍCIO DE OMISSÃO. ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO SE ELEMENTO FORA CONSIDERADO PARA DECIDIR DE MODO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE....de omissão constante do artigo 535, do CPC .... -Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só são cabíveis se preenchidos os requisitos do art. 535 do CPC.
O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?
O que fazer se o juiz rejeitou os meus embargos de declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.
O que significa rejeitar os embargos de declaração?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando na decisão embargada não há o vício apontado, estando completa a prestação jurisdicional.
O que são embargos de declaração protelatórios?
“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.
Quando uma decisão é contraditória?
A decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. ... Há também a contradição externa que ocorre quando o conteúdo do acórdão e sua respectiva ementa são incoerentes entre si.
O que é uma decisão obscura?
I - Obscura é a decisão que não é clara na sua fundamentação e omissões, por sua vez só, justificam declaração quando o decisum não examina nem soluciona as questões postas em juízo e sobre as quais deveria pronunciar-se.
Quando ocorre erro material na sentença?
O erro material ocorre em sentença ou outra decisão proferida pelo juiz, sendo um vício sanável por meio do recurso de embargos de declaração. Conforme o art. ... I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”
O que é embargado?
Significado de Embargante
[Jurídico] Que desenvolve embargos; que embarga. substantivo masculino e feminino Algo ou alguém que embarga (impõe embargos).
O que é proposições inconciliáveis?
Há contradição no acórdão, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorre no presente caso. 2. O chamado "prequestionamento", para fins de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial ("causas decididas"- arts.
Como se chama a contradição entre duas leis?
Para De Plácido e Silva, antinomia é o termo aplicado para significar a contradição real ou aparente, evidenciada entre duas leis, o que torna de certo modo difícil a sua interpretação. ... Quanto ao conteúdo, as antinomias podem ser próprias ou impróprias.
Qual a contradição entre a notícia e os artigos citados da Constituição?
Quanto ao artigo 5º da CF 88, ele garante um tratamento igual perante a lei, preservando o “direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. ... Deste modo, há uma contradição em relação à notícia pois o direito de indígenas e quilombolas à propriedade está sendo questionado.
Como se resolve uma contradição de normas constitucionais?
4 A técnica da ponderação como solução dos conflitos entre normas constitucionais em um cenário democrático. Ainda de acordo com Alexy, há duas possíveis soluções para o conflito entre normas regra, ou se introduz uma cláusula de exceção dentro da regra, ou se declara uma das a invalidade de uma delas.
Como contar prazo Após embargos de declaração?
A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo legal, ou seja, recomeça a contagem do prazo por inteiro, a partir da data de intimação da decisão dos embargos.
Como calcular prazo Após embargos de declaração?
O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco (05) dias, conforme artigo 536 do CPC , devendo ser observada a regra do artigo 184 do CPC , a qual estabelece que os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação, havendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento ...
Quantos dias para julgar embargos de declaração?
O juiz deverá julgar os embargos no prazo de cinco dias; já o relator deverá apresentá-los em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. Entendemos que os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão, sendo este também o órgão judicial que deverá julgá-los.
O que é efeito modificativo dos embargos de declaração?
Para eles os embargos declaratórios podem provocar o efeito modificativo nos seguintes casos: suprimento de omissão, esclarecimento de contradição e correção de erro. ... A novidade do posicionamento é a possibilidade de os embargos declaratórios corrigirem erro judicial, o que é ainda um ponto polêmico na doutrina.
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