O que é contestação C C reconvenção?
Perguntado por: Marcos Francisco Garcia Oliveira Leite | Última atualização: 27. Oktober 2024Pontuação: 4.4/5 (17 avaliações)
O que é reconvenção? A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.
O que é uma contestação com reconvenção?
Uma possibilidade processual, a contestação com reconvenção é uma ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, que permite ao demandado em uma ação manifestar, no seu momento de defesa processual, a sua própria vontade de demandar contra o autor da ação.
O que significa reconvenção em um processo?
A reconvenção é uma ação autónoma do réu contra o autor, que implica a ampliação do objeto do processo da ação já pendente mas com ela mantendo uma relação de conexão, sendo uma espécie de contra-ação.
Como é feita a resposta a reconvenção?
Como funciona a contestação da reconvenção? O prazo para contestar uma reconvenção está previsto no Art. 343, §1º do CPC/15. O Direito Processual dispõe que "proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias."
O que acontece se o réu não apresentar reconvenção?
Desse modo, a propositura da reconvenção implicará na cumulação de ações, mas se trata de uma faculdade do reconvinte. Caso o réu não apresente reconvenção, poderá apresentar o pedido em ação autônoma, portanto não perderá a faculdade de postular em juízo o seu direito.
Contestação, reconvenção e revelia | Dicas de Processo Civil
O que vem depois da contestação a reconvenção?
A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais”. Agora, o pedido é juntado à contestação, sendo apresentadas ambas de uma vez só, conforme aponta o artigo 343 do Novo CPC: “Art. 343.
Quando cabe pedido de reconvenção?
Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.
Qual o prazo para contestar a reconvenção?
§ 1ª Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Quem paga as custas na reconvenção?
Como possui natureza de ação, deve o réu-reconvinte recolher as custas iniciais prévias da reconvenção, na forma estabelecida no art. 2º da Lei Estadual n.º 9.974/13.
Qual deve ser o valor da causa na reconvenção?
A reconvenção deve ter o seu valor da causa também, de maneira igual à petição inicial. Entendemos, portanto, que mesmo que o réu denomine o requerimento de contra-ataque no procedimento comum de pedido contraposto, não há impedimento para que seja assim processado e admitido pelo julgador.
Quais são os requisitos para a reconvenção?
Além dos pressupostos de qualquer ação, a reconvenção tem outros requisitos específicos: (i) a necessidade de causa pendente; (ii) o prazo para defesa ainda ser existente; (iii) a competência ao mesmo juízo para julgar as demandas – principal e reconvencional; (iv) a compatibilidade de procedimentos; (v) a conexão ...
O que acontece depois da contestação?
Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Tem que pagar custas para contestar?
CONTESTAÇÃO – sem custas.
O que acontece se o réu não contestar a ação?
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Quem é o Reconvindo?
a) “Reconvinte”: o réu da ação principal, que requereu reconvenção contra o autor; b) “Reconvindo”: em regra é o autor da ação principal, que teve contra si apresentada a reconvenção.
Quem são as partes na reconvenção?
Na reconvenção, autor e réu passam a se chamar, respectivamente, autor reconvindo e réu reconvinte. Caso a julgadora acabe acolhendo a preliminar, feita pelo réu, de ausência de interesse de agir em relação ao pleito autoral, por exemplo, e determine a extinção do feito sem julgamento de mérito (art.
O que acontece se não pagar as custas da reconvenção?
A falta de indicação do valor da causa, do recolhimento das custas relativas à reconvenção, bem como a ausência de intimação para apresentação de resposta gera a nulidade do procedimento adotado em primeiro grau.
Qual é a natureza jurídica da reconvenção?
Resumo: A reconvenção é um instrumento processual civil presente no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ação própria proposta pelo réu da ação principal em face do autor. Sua continuidade, após a propositura, independe da continuidade da ação principal.
Quando a reconvenção é inepta?
01. É inepta a petição inicial que não descreve, objetivamente, os pedidos ou a causa de pedir da reconvenção; que não demonstra a conexão "com a ação principal ou com o fundamento da defesa" ( CPC , art. 315 ).
Como a reconvenção afeta o andamento do processo principal entre as partes?
Uma vez veiculada, a reconvenção adquire autonomia, de modo que a eventual desistência da ação pelo autor ou a extinção do pedido principal, com ou sem resolução do mérito, não obsta o prosseguimento da reconvenção (art. 343, § 2º).
O que pode ser alegado em contestação?
O CPC determina que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nesse sentido, a discussão de mérito envolve a argumentação do direito material que é alegado pela parte autora.
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a reconvenção?
O recurso cabível contra a decisão que indefere liminarmente pedido reconvencional é o agravo instrumental.
Tem réplica na reconvenção?
Com efeito, se a reconvenção integra a contestação, não existe lógica em apresentar a resposta à contestação (art. 343, § 1º, do CPC/2015) em peça separada da réplica. No entanto, se o réu-reconvinte se limitar a oferecer a reconvenção (art.
São devidos honorários advocatícios na reconvenção?
Segundo o art. 85, § 1º, do atual Código “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
Como fazer contestação e reconvenção?
A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral. A reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo de mandado.
Como os mineiros chamam o trem?
O que os iluministas defendiam?