O que é considerado rigor excessivo?

Quando o empregado tem direito a rescisão indireta?

Quanto tempo demora o processo de rescisão indireta?

Quanto tempo demora para receber a rescisão indireta? Não existe um prazo máximo para duração de um processo trabalhista. Segundo as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, um processo que vai até a última instância, em média, demora 3 anos. Isso não significa que seu processo só vai demorar 3 anos.

Em quais hipóteses o trabalhador pode aplicar a justa causa no empregador conforme artigo 483 CLT?

Podemos vê-la no artigo 483 da CLT, onde também estão enumeradas as hipóteses em que a “justa causa do empregador” é cabível: ... g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O que diz a CLT sobre justa causa?

O colaborador demitido por justa causa só tem direito de receber as verbas referentes ao saldo do salário dos dias trabalhados, e férias vencidas, caso tenha, acrescidas de ⅓ do seu valor. Qualquer outro benefício deixa de ser recebido em casos de demissão por justa causa, incluindo o seguro desemprego.

Quais as hipóteses extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta conforme artigo 483 da CLT?

Prevê o artigo 483 da CLT, em suas alíneas “c” e “d”, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

O que significa dispensa indireta?

A rescisão indireta é caracterizada pela solicitação da demissão por parte do colaborador e se difere do pedido de demissão, pois, é realizada quando o empregador não cumpre a lei ou o acordo firmado no momento da contratação. ... Isso é possível por meio da rescisão indireta.

O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato de trabalho. Nela, é o colaborador quem dispensa o empregado, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso. Esse tipo de rescisão tem previsão em lei e ocorre por motivos nela pontuados.

O que é incontinência de conduta?

Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

Que atitudes do empregador autorizam o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato de trabalho?

Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia. ... Isso porque a rescisão teve origem em uma quebra de contrato por parte do empregador.

O que diz no artigo 482 da CLT?

A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

O que diz artigo 482 da CLT?

É direito do empregador demitir por justa causa o empregado que estiver envolvido numa ação criminal, visto que o artigo 482 considera tal circunstância como falha grave. ... Enquanto ele estiver em julgamento, não poderá ser demitido dessa maneira, tendo em vista que poderá provar ser inocente.

O que diz a letra H do artigo 482 da CLT?

482 , alínea h da CLT remete à ideia de descumprimento contumaz com as obrigações contratuais, notadamente as normas constantes do regulamento interno da empregadora, com a evidenciação de um comportamento reiterado e habitual de insubmissão do trabalhador, de modo a autorizar a resolução culposa do contrato.

Como pedir justa causa do empregador?

Para que o trabalhador possa pedir justa causa, o ato praticado pelo empregador deve ser grave e abalar a confiança do empregado, tornando “insuportável” a manutenção do vínculo de emprego.

Quais são as hipóteses legais de falta grave praticada pelo empregador?

O empregador ou preposto da empresa que praticar atos lesivos à honra e boa fama do empregado ou de qualquer pessoa de sua família, tais como calúnia, injúria, difamação entre outras, comete falta grave.

Quais são os motivos para demissão por justa causa?

O que acontece na primeira audiência de rescisão indireta?

1. Ainda que seja acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devida a multa estabelecida no art. 477 , § 8º da CLT se o empregador quitou, em primeira audiência, as parcelas rescisórias que, na época, entendia devidas, 2. Recurso provido.

Como comunicar rescisão indireta?

O primeiro passo é romper o contrato por justa causa e comunicar esse fato ao empregador. Esse procedimento deve ser feito por meio de um advogado, preferencialmente especializado em causas trabalhistas. O pedido de demissão indireta se inicia com a entrada em uma ação trabalhista de rescisão contratual.

Quanto tempo demora para receber o dinheiro de acordo trabalhista?

Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias. De acordo com o artigo 477 da CLT, esse pagamento deve ser feito em dez dias, a contar do término do contrato.

O que é a má conduta?

São inaceitáveis situações como postura incorreta, de más intenções, baseadas em algum interesse ou em falta de ética; condutas ilegais; agir desrespeitosamente ou em desleixo; agir baseado em algum interesse ou prazer peculiar, visto como uma má-conduta a outros olhos. ...

O que é incontinência pública?

Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. A incontinência é a falta de moderação, de comedimento. A incontinência de conduta é a maneira desregrada de viver. Trata-se da pessoa depravada, de procedimentos vulgares, escandalosos, que chocam os valores morais e os costumes.