O que é considerado rendimento líquido para pensão alimentícia?
Perguntado por: Tomé Torres Correia | Última atualização: 8. Mai 2025Pontuação: 4.6/5 (10 avaliações)
Para efeito de cálculo da pensão alimentícia, os rendimentos líquidos consistem no valor bruto percebido menos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária oficial e imposto de renda).
Quando a pensão alimentícia é calculada sobre o líquido?
A PENSÃO ALIMENTÍCIA É CALCULADA EM CIMA DO SALÁRIO BRUTO OU LÍQUIDO? EM REGRA A PENSÃO É CALCULADA EM CIMA DO SALÁRIO LÍQUIDO, VEZ QUE DO SALÁRIO BRUTO SÃO SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA, INSS E VERBAS INDENIZATÓRIAS.
O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...
O que entra no cálculo da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.
Quais rendas entram na pensão alimentícia?
Os valores recebidos com natureza salarial, ou seja, remuneração, salário ou qualquer contraprestação ao trabalho, integram a pensão alimentícia, ex: férias, 1/3 férias, 13º salário, incidem sobre a pensão alimentícia, conforme REsp 1106654.
Pensão alimentícia e os 33% dos rendimentos "líquidos".
Como provar o valor que o pai ganha sendo ele autônomo?
Se o genitor é autônomo ou profissional liberal – tente comprovar o seu padrão de vida. Podem ser fotos de viagens, comidas, carros, roupas, ou outros que demonstrem o seu estilo de vida. Além disso, fique atenta à possibilidade dele receber rendas extras.
Como é feito o cálculo para pagamento de pensão alimentícia?
Como é feito o cálculo da pensão alimentícia? Não há uma fórmula matemática ou uma porcentagem fixa para calcular o valor da pensão alimentícia. O cálculo é feito com base no binômio necessidade x possibilidade, ou seja, leva-se em conta as despesas de quem recebe e a renda de quem paga.
Como saber a renda do genitor?
O pai é funcionário público – Nessa situação é possível obter o contracheque com os rendimentos no Portal da Transparência do órgão onde ele está vinculado ou fazer um pedido direto no órgão com base na Lei de Acesso as Informações.
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão alimentícia?
De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos. Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Quando há uma sentença ou um acordo entre os genitores do valor que irá ser pago, já estão englobadas todas as despesas relacionadas ao bom desenvolvimento da criança, como: vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Sou obrigado a pagar 30% de pensão alimentícia?
Esse percentual de 30% é uma lenda, pois, conforme se percebe do explicado acima, não há um valor fixo para pensão alimentícia.
O que é o valor líquido?
O valor líquido, ou seja, o lucro líquido, é um conceito crucial na gestão financeira que se refere ao montante que resta após a subtração de todas as despesas, impostos, custos, encargos e deduções de um valor inicial bruto. Em outras palavras, é o valor real e final que uma empresa ou indivíduo recebe.
Pode usar a pensão alimentícia para pagar aluguel?
Min. Massami Uyeda, DJe 18/02/2009). Por essa razão, em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura (aluguel, IPTU etc).
Qual a diferença entre valor bruto e líquido?
Essa é a grande diferença entre os dois salários. Enquanto o salário bruto considera a remuneração total antes dos descontos, o salário líquido representa o quanto você realmente vai receber pelo trabalho, o dinheiro que vai cair na sua conta.
Quem ganha R$ 4000 paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 4000 paga quanto de pensão para 2 filhos? O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais), então ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo no mesmo percentual sobre aquilo que possuem (16,65%).
Quem ganha 2.700 paga quanto de pensão?
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão? Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
Quando o pai tem mais de um filho a pensão diminui?
"I. Salvo quando o alimentante possui situação financeira confortável, o nascimento de outro filho, com a instituição de nova pensão alimentícia, afeta a sua capacidade de pagamento e, por via de consequência, dá respaldo à redução proporcional dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil."
Quem ganha 1800 tem que pagar quanto de pensão?
Meu marido recebe R$ 1800 por mês, quanto ele deve pagar de pensão? O valor é arbitrado pelo juiz. Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo. Caso tenha interesse em maiores esclarecimentos, entre em contato.
Quem recebe pensão alimentícia perde o Bolsa Família?
A pensão alimentícia é considerada parte da renda familiar mensal per capita, um critério chave para determinar a elegibilidade para o Bolsa Família. Quando a renda total de uma família, incluindo a pensão, excede o limite estipulado, pode haver revisão da sua elegibilidade.
É possível diminuir a pensão alimentícia?
Diminuição da necessidade de quem recebe os alimentos
A pensão, na maior parte dos casos, é fixada durante a infância ou adolescência dos filhos. Quando estes atingem a vida adulta e começam a trabalhar, passando a ter renda própria, a sua necessidade de depender dos pais pode diminuir.
Como funciona os 30% da pensão?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Qual a porcentagem da pensão alimentícia para 1 filho 2024?
Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.
Quem é autônomo paga décimo terceiro de pensão?
Quem não recebe 13º em seu trabalho não é obrigado a pagar o adicional na pensão. É o caso de muitos trabalhadores autônomos. Mesmo assim, se um juiz decidir que o responsável tem de pagar o salário extra, ele precisará fazer isso.
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