O que é confissão quais as espécies de confissão?

Qual a diferença entre confissão judicial e extrajudicial?

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A primeira é aquela feita em juízo, já a segunda é aquela realizada fora do processo, mas com a finalidade de registrar a veracidade de um fato e, posteriormente, ser utilizada em um determinado processo.

O que é uma confissão ficta?

A confissão ficta nada mais é do que a confissão quanto à matéria de fato (aquela que precisa de provas).

O que é a característica da divisibilidade da confissão?

A outra característica é a divisibilidade ou cindibilidade, isto é, a possibilidade que tem o juiz de aceitar como verdadeira parte da confissão e repudiar outra parte, por entendê-la insincera.

Quais são os requisitos da confissão?

São eles: 1) a verossimilhança, isto é, a probabilidade da ocorrência do fato da forma como admitido; 2) a credibilidade e coincidência, ou seja, que a confissão tenha um cunho de veracidade, movida unicamente pela intenção do confitente em dizer a verdade.

Quando pode ocorrer a confissão?

395, 1ª parte, CPC/2015). A confissão pode ser cindida quando o confitente, além de confessar fatos alegados pelo autor, aduz fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito, ou seja, fatos que podem servir de base a pedido reconvencional e fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art.

Quanto diminui a pena pela confissão?

É aqui que a confissão se enquadra, pois ela é considerada uma atenuante pelo processo penal. Então se você cometeu o delito de furto, que tem pena de 01 a 04 anos de reclusão, e o juiz já lhe atribuiu a pena de 01 ano de detenção, não importa se você confessou o crime. Não há como abaixar ainda mais a pena.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento?

Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

Quando o réu confessa?

A confissão real ocorrerá quando réu vai até a autoridade e confessa. A confissão ficta deriva de uma presunção legal. presume-se que a confissão tenha ocorrido. Essa tese tem cabimento na seara civil mas não no processo penal pois, isso seria admitir uma confissão tácita.

Qual o efeito da confissão?

O efeito essencial da confissão reside no reconhecimento quanto a serem verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Esse reconhecimento pode ser expresso, como nas confissões espontânea e provocada, ou não expresso, como se dá na confissão ficta.

Quais os tipos de confissões previstos no CPP?

Quais os requisitos para o reconhecimento da atenuante da confissão?

São dois os requisitos necessários para a incidência da atenuante: reconhecimento voluntário e espontâneo (independente da motivação), por parte do réu, da autoria do crime; e que tenha sido feito perante a autoridade (seja ela o delegado de polícia, o magistrado ou membro do Ministério Público).

Quais são as exceções da confissão?

A confissão feita judicialmente faz prova contra o confitente e não se estende aos litisconsortes, se houverem [9]. Ainda no mesmo raciocínio, a confissão feita por um dos cônjuges em ação que verse sobre bens imóveis não vale sem a confissão do outro, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens [10].

Qual a natureza jurídica da confissão?

Confissão é um ato voluntário de feitos necessário, “ex in legi”, é um ato jurídico de sentido estrito. Na confissão o importante é a exata convicção do fatos confessados, e não a vantade do confitente de produzir os efeitos jurídicos delas decorrentes; é, enfim, um meio de prova.

O que é uma confissão divisível e retratável?

Divisibilidade e retratabilidade da confissão Confissão retratável: Significa que o réu confesso pode voltar atrás em sua confissão, para negar total ou parcialmente o que confessou.... Confissão divisível: A confissão não é necessariamente total.

Quais são as características do depoimento da testemunha?

Características da prova testemunhal. A prova testemunhal tem por principais características a judicialidade, a oralidade, a objetividade, a retrospectividade e a individualidade. A judicialidade significa que o testemunho deverá ser submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

O que o art 395 quis dizer a respeito da indivisibilidade da confissão?

Indivisibilidade da confissão

395 afirma que, em regra, a confissão indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

Qual a diferença de revelia e confissão ficta?

A revelia significa falta de defesa em razão a ausência da Reclamada na audiência em que deveria apresentar sua defesa. A confissão ficta significa falta de depoimento pessoal, interrogatório das partes. O momento da revelia é o da contestação; o momento da confissão ficta é o do depoimento pessoal.

O que diferencia a confissão real e ficta?

Confissão real é a feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária e ficta é a que decorre da revelia (art. 319, CPC), da falta de impugnação específica dos fatos (art. 302), da falta de comparecimento ou recusa de depor (343, § 2º) ou da recusa de exibir documento por determinação judicial (art.

Quais são os efeitos da confissão ficta?

EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. A aplicação dos efeitos da confissão ficta fazem presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, tratando-se de presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário, conforme estabelece o inciso II da Súmula 74 do C.