O que é conexão no processo penal?
Perguntado por: Matias Fernando Vieira | Última atualização: 7. Juli 2024Pontuação: 4.1/5 (45 avaliações)
A conexão ocorre quando há mais de uma infração penal e elas guardam algum vínculo entre si. É, como regra, aplicada no âmbito do concurso material de crimes. Ela é um instrumento de unificação de processos.
O que significa conexão no processo penal?
É sinônimo de relação, nexo, de forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infração penal. Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo.
Qual a diferença de conexão e continência?
A diferença entre a conexão e a continência reside no fato de que, enquanto na conexão as causas veiculam segmentos diversos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material veiculada na causa continente.
Quais as hipóteses de conexão?
A conexão pode ser classificada conforme as suas diversas hipóteses elencadas no dispositivo: intersubjetiva, objetiva e instrumental.
Quando há conexão entre processos?
Há conexão própria quando há semelhança entre processos e imprópria, quando existem dois ou mais processos diferentes, mas que dependem total ou parcialmente da resolução de questões idênticas.
Conexão e Continência (Processo Penal): Resumo Completo
O que é conexão de processo?
“Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo.
Quais são as hipóteses de conexão no CPP?
A conexão, está presente no art 76 do CPP em três incisos que disciplinam o tema, sendo elas: conexão intersubjetiva - inciso I; conexão objetiva - inciso II; conexão instrumental ou probatória – inciso III. - CONEXÃO INTERSUBJETIVA: A conexão intersubjetiva, é tratada no art.
Quando o crime é conexo?
Destaca-se que um delito quando tem relação com outro, ou seja, é praticado para a realização ou ocultação, tem relação de causa e efeito, ou é cometido durante a execução do crime, é considerado um crime conexo.
O que é conexão e continência no processo penal?
A conexão e a continência são causas modificadoras de competência no processo penal, cuja finalidade é garantir a economia processual e evitar decisões contraditórias. Ambos os institutos estão relacionados à determinação do juízo competente para julgar casos concretos, conforme critérios estabelecidos em lei.
O que são crimes conexos exemplos?
Delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. Modalidade unida a outra por um ponto comum. Assim, o crime de homicídio, executado para eliminar a testemunha de um roubo.
O que é conexão em direito?
A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas.
O que é conexão no direito?
O Código de Processo Civil define explicitamente o que é conexão entre ações: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
O que diz a Súmula 235 do STJ?
A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.
Quais as três formas de conexão?
Quais são os 3 tipos de conexão? Fibra, cabo, satélite: entenda os diferentes tipos de conexão à internet - 20/11/2021 - UOL TILT.
Como explicar conexão?
Parece ser mais fácil explicar as inúmeras conexões que temos dentro de aplicações do que a conexão que uma pessoa tem com a outra! Levando ao pé da letra, a palavra conexão (segundo dicionários) significa um vínculo, uma ligação e até mesmo uma união.
Quando ocorre a continência?
Há continência quando ocorre perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir, a diferença é que uma das causas - chamada "causa continente" - tem seu objeto mais amplo e abrange o objeto de uma ou mais ações - conhecidas como "causas contidas".
Quando alegar continência?
A CONTINÊNCIA ocorre quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejamidênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem conteúdo abrangendo por completo à outra demanda.
O que diz a Súmula 122 do STJ?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. In casu, como se viu, foi a CEF, empresa pública federal, que arcou com o prejuízo.
O que acontece quando os processos são conexos?
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Acrescenta-se que a legislação atual determina a reunião dos processos tanto nas ações conexas de conhecimento ou de execução de título extrajudicial relativas ao mesmo fato jurídico, como nas execuções fundadas no mesmo título executivo (art.
Quem julga crimes conexos?
Tribunal do Júri e conexão ou continência.
O que é ser conexo?
a. 1. Que possui conexão ou em que há conexão (temas conexos). [+ a, com, entre : Essa maneira de ver é intimamente conexa com a dos liberais.: Esses dois fatos são conexos entre si.: "É a recusa da extradição, não só para os crimes políticos, senão também para os a ele conexos." ( Rui Barbosa , Colunas de fogo.) ]
O que é conexão e continência exemplos?
Ou seja, na conexão há "algo em comum", algo que "conecta" duas ou mais ações. Já a continência, prima-irmã da conexão, pode causar equívocos. O principal deles, por sinal o mais engraçado, é o que dá como seu significado a saudação militar, como se uma ação "batesse continência" para a outra...
O que é continência no processo?
Já a continência se verifica não tanto uma identidade entre os pedidos de ações diversas, mas sim uma situação na qual um é mais amplo, abrangendo os demais (art. 56, do CPC).
O que é litispendência conexão e continência?
Em resumo, a diferença clara, a conexão reúne os processos com as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, para ser proferido a decisão, e na litispendência o processo tem as mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedidos e dessa forma o processo é extinto.
O que diz a súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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