O que é condição resolutiva no direito civil?
Perguntado por: Kyara Mafalda Leite de Campos | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.7/5 (38 avaliações)
Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art.
O que é condição suspensiva ou resolutiva?
Enquanto que a Condição Suspensiva é quem destrava a eficácia, a Condição Resolutiva encerra a eficácia da cláusula (ou do Contrato).
O que é uma cláusula resolutiva exemplifique?
Por exemplo: Dar-te-ei um carro se passares na faculdade. De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.
Como funciona a cláusula resolutiva?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial... ... Isto é, vendido um imóvel com cláusula resolutiva, se uma das partes contratantes não cumprir com o acordado, o prejudicado pelo inadimplemento poderá pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento.
O que é uma condição suspensiva?
Na condição ou cláusula suspensiva (art. 125 do Código Civil) o negócio jurídico está submetido a um evento futuro e incerto que, não ocorrendo, não gera a aquisição do direito. Nessa situação o negócio jurídico existe, mas sua eficácia estará suspensa até que ocorra o evento futuro que o condiciona.
Direito Civil - Aula 87 - Condição Suspensiva e Condição Resolutiva - Art. 121 CC
Qual é a diferença entre condição suspensiva é condição resolutiva?
Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva. Enquanto a condição não se verifica, está-se numa situação de pendência.
Qual a diferença entre condição suspensiva e termo inicial?
suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição e o exercício do direito; o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e o encargo tal qual a condição suspensiva, sempre impede, enquanto não cumprido, a aquisição e o exercício do direito.
O que é cláusula resolutiva em escritura?
Assim, a cláusula resolutiva é aquela que, em ocorrendo previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, in casu, a compra e venda.
Como cancelar cláusula resolutiva?
Para o cancelamento da cláusula resolutiva, o interessado deverá apresentar requerimento ao Oficial de Registro de Imóveis, acompanhado do termo de quitação assinado pelo credor com firma reconhecida, ou apresentar as notas promissórias resgatadas juntamente com o requerimento de cancelamento.
Como fazer uma escritura com cláusula resolutiva?
Uma compra e venda, com cláusula resolutiva, onde consta na Escritura Pública o seguinte texto: “fica estabelecida cláusula resolutiva(…)a presente venda fica desfeita no caso do comprador deixar de pagar as prestações (…) que em virtude da cláusula, transmite ao comprador a POSSE da coisa alienada, para que possa usar ...
O que quer dizer cláusula resolutiva?
A cláusula resolutiva expressa é aquela livremente convencionada em um contrato e que dispõe que haverá a resolução da avença em caso de descumprimento (inadimplemento) por parte de uma das partes, em alguns casos inclusive são elencadas no próprio negócio as possíveis causas (atos que importem em inadimplemento) que ...
O que é uma cláusula resolutiva expressa?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.
O que é um termo resolutivo?
b) Termo resolutivo: também conhecido como termo final ou dies ad quem, é aquele que, quando verificado, põe... Exemplo de termo resolutivo: o contrato de locação vencerá no dia 30 do próximo mês. 2.2) Classificação do termo quanto à certeza a) Termo certo é o termo certo que ocorrerá e se sabe quando ocorrerá.
O que é um termo suspensivo?
O termo suspensivo é o que suspende o exercício do direito. Portanto, um direito sob termo é considerado direito adquirido, não podendo, apenas, ser exercido concretamente. Distingue-se da condição suspensiva, pois esta impede a aquisição dos direitos.
O que é uma cláusula acessória?
Clausulas acessórias
São elementos acidentais do contrato, inclusive do contrato de trabalho, o termo e a condição. A condição, que pode ser suspensiva ou resolutiva e o termo, inicial ou final.
O que é um direito eventual?
O direito eventual é aquele protegido por lei que ainda não foi cumprido com todos os elementos da norma jurídica, a exemplo temos o caso da sucessão dos bens, que só deve ocorrer após a morte.
O que significa cláusula resolutória no Código de Defesa do Consumidor?
CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
Qual a característica é o efeito da sentença que trata da cláusula resolutiva expressa e da tácita?
A sentença que reconhecer a cláusula expressa e o direito à resolução terá efeito meramente declaratório, ex tunc, portanto. Sendo a cláusula tácita, a sentença tem efeito desconstitutivo, dependendo de interpelação judicial, ou seja, a cláusula só produz efeitos após a interpelação.
O que diz o artigo 474 do Código Civil?
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
O que significa escritura vinculada?
Escritura pública definitiva de compra e venda (vinculada à escritura de promessa) É a escritura pública em definitivo que oficializa o acordo de compra. Quitado o preço na escritura de promessa de compra e venda, o vendedor é obrigado a transferir o imóvel para o nome do comprador por essa escritura.
Tem como cancelar uma escritura pública?
É possível solicitar o distrato de escritura pública não registrada através de requerimento das partes interessadas ao cartório de notas, ao contrário da já registrada onde o cancelamento só é possível pela via judicial.
Qual a principal diferença entre termo é condição?
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto . Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
O que é o termo inicial?
Entendemos por uma quarta vertente: o termo inicial é a data da conclusão da partilha, independentemente de o herdeiro ser ou não reconhecido, admitido, porém, a suspensão do prazo prescricional com a propositura da ação de reconhecimento da condição de herdeiro.
É correto afirmar que o termo suspensivo inicial?
É correto afirmar que o termo suspensivo/inicial: não é admitido pelo Código Civil; somente impede a aquisição do direito por meio de interpelação judicial.
Qual a diferença entre termo e prazo?
Prazo é o intervalo de tempo compreendido entre o dia de início (termo inicial) e o dia de fim (termo final), é expresso em horas, dias, meses, anos… Termo é o dia em que começa ou se extingue o negócio jurídico.
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