O que é condição em direito Civil?
Perguntado por: Carolina Simões de Amaral | Última atualização: 7. Dezember 2024Pontuação: 4.9/5 (61 avaliações)
A condição, prevista no artigo 270.º do Código Civil, é a cláusula acessória através da qual se faz depender a eficácia do negócio jurídico da verificação de um evento futuro e incerto.
O que se entende por condição?
Do latim condicĭo, a condição é a propriedade ou a natureza das coisas.
O que significa condição jurídica?
Condição é a cláusula estipulada livremente pelas partes a fim de submeter a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Os elementos futuridade e incerteza são imprescindíveis para a caracterização da condição.
Qual a diferença de condição e termo?
assim que implementada a condição o negócio jurídico (ou parte dele) deixará de surtir efeitos e cessarão os direitos provenientes do negócio. · TERMO é uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e certo.
O que é condição de eficácia?
Eficácia:aptidão do ato para produção de efeitos. No momento em que o ato é praticado,estará apto a produzir efeitos. Mas, em algumas situações, o próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.
Direito Civil - Aula #46 - Condição (I) - Conceito e Classificação (É isso!)
O que é condição resolutiva no direito civil?
A cláusula resolutiva tácita é aquela prevista pela própria lei, e se aplica nas situações em que as partes não estipularam expressamente a relevância de certas obrigações, deixando esta análise para um momento posterior do contrato.
O que é uma condição causal?
No que concerne à origem, a condição pode ser: a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza.
O que diz o artigo 108 do Código Civil?
108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
O que diz o artigo 121 do Código Civil?
Artigo 121
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
O que é o termo no Direito?
O termo, previsto no artigo 278.º do Código Civil, é a cláusula acessória através da qual se liga a produção de efeitos do negócio jurídico a um determinado momento no tempo; se a produção de efeitos só se iniciar após uma determinada data, o termo diz-se inicial; se a produção de efeitos cessar a partir de determinada ...
O que é um termo no Direito?
Termo é o dia ou momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.
Quais são os três principais pressupostos do Estado de Direito?
Tais princípios são a ampla garantia legal do sujeito, o princípio da administração e do controle judicial e parlamentar da administração e o princípio da separação entre estado e sociedade.
O que diz o artigo 123 do Código Civil?
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
O que diz o artigo 125 do Código Civil?
Institui o Código Civil. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
O que é condição suspensiva no direito civil?
Na condição suspensiva, enquanto não concretizada a condição, o negócio não produz efeitos, enquanto na condição resolutiva, a ocorrência faz cessar os efeitos do negócio.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 1240 do Código Civil?
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que significa o artigo 274 do Código Civil?
274. O julga- mento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles”.
Quando é condição?
Condição é aquilo que se impõe como necessário para a realização ou não de um fato. As orações subordinadas adverbiais condicionais exprimem o que deve ou não ocorrer para que se realize ou deixe de se realizar o fato expresso na oração principal.
O que substitui a palavra condição?
2 circunstância, conjuntura, conjunção, momento, contexto, quadro, cenário, plano, ambiente, ponto. Exemplo: Apenas arrancaremos com o projeto quando houver uma condição favorável. Exigência que se impõe: 3 exigência, imposição, disposição, determinação, premissa, prescrição, cláusula, ressalva, encargo.
O que é direito de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
O que é uma condição potestativa?
A condição potestativa, por sua vez, é aquela situação que demanda a vontade de uma das partes para que determinado negócio produza efeitos.
O que é condição simplesmente potestativa?
01. A condição puramente potestativa é aquela que sujeita o aperfeiçoamento do contrato ao desígnio exclusivo de uma das partes.
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