O que é competência tributária privativa?
Perguntado por: Tomé Salvador Araújo de Miranda | Última atualização: 8. Oktober 2024Pontuação: 4.5/5 (62 avaliações)
A competência privativa diz respeito à aptidão exclusiva de criar tributos. Ela ocorre nos casos em que um ente federativo é o único com possibilidade de instituir determinado tributo, não compartilhando essa faculdade com outros entes.
O que define a competência tributária privativa?
A competência privativa diz respeito à exclusividade do ente público de instituir, fiscalizar e cobrar os tributos a ele atribuídos. Alguns impostos, taxas e contribuições são de competência privativa da União, como o Imposto de Renda, IPI e IOF.
O que é uma competência privativa?
24). Assim, veja-se: Competência legislativa privativa: é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar.
Quais são os tipos de competência tributária?
A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.
Como a competência tributária pode ser classificada?
Quais são os tipos de competência tributária? Comumente, pode ser classificada em três tipos: privativa, comum e residual.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA | Profª.: Lílian Souza
Quais são as competências privativas da União?
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
Quais os tributos de competência privativa dos municípios?
2.4 Competência exclusiva municipal
Por fim, os impostos de competência exclusiva dos municípios são: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de bens imóveis (ITBI) e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
O que é competência tributária e quais suas características?
Quando tratamos da competência tributária, estamos nos referindo a competência que é outorgada aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, modificar e extinguir um tributo, ou seja, o que cada ente pode exercer, falando-se então em uma competência exaustiva.
Quais são as principais características da competência tributária?
As competências fixadas pela Constituição Federal são privativas, indelegáveis, irrenunciáveis, incaducáveis (não prescrevem ou decaem), inalteráveis (não podem ser alteradas ou modificadas por norma infraconstitucional) e seu exercício é facultativo.
Quanto à competência tributária é correto afirmar que?
trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar. é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
Quem tem competência privativa?
A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências.
Qual a diferença de competência privativa e exclusiva?
Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.
O que é competência privativa e exclusiva?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Para que serve a competência tributária?
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
O que é competência tributária ativa?
Capacidade tributária Ativa: diz respeito a fiscalização tributaria administrativa, é o ente que ira exercer a função de cobrar. Diferentemente da competência tributária ela é delegável, transferível. Serve como complemento da competência, a qual lhe concederá autorização para arrecadar o tributo.
De quem é a competência do ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.
É obrigatório o exercício da competência tributária?
149, caput, da Constituição Federal. Conquanto seja indelegável, intransferível e irrenunciável, há de salientar que o exercício da competência tributária é facultativo.
Qual é a diferença entre a competência tributária e capacidade tributária ativa?
Conclui-se que a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido ...
O que é o fato gerador do tributo?
O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Quais são as características da competência?
As competências podem ser definidas como a “capacidade da pessoa de realizar apropriadamente determinado trabalho”. Se uma pessoa sabe jogar bola e desenvolve todos os aspectos necessários para se tornar um jogador de futebol profissional de alta qualidade, então além de habilidosa também é competente.
Quais são as características de competência?
Segundo a escritora, competências são características que podem ser desenvolvidas por meio de treinamento ou experiências. Ou seja, elas podem ser ensinadas e aprendidas com o tempo. Já as habilidades, por outro lado, são qualidades que o profissional tem para efetuar alguma coisa, algo natural.
Quais são os princípios do Direito Tributário?
Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.
Quais são os 5 tipos de tributos no Brasil?
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Quais são os 7 impostos federais?
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
Qual tipo de lei cria tributo?
A lei ordinária cria efetivamente o tributo, com base na Constituição e no CTN.
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