O que é competência processual?

Quais são os critérios de classificação da competência?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.

Quais são as competências absolutas?

A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.

Qual é a regra de competência em nosso ordenamento?

70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. O artigo 70 do Código de Processo Penal adota a chamada Teoria do Resultado, segundo a qual o releva-se o lugar da produção do resultado.

Quando o juiz não tem competência?

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

O que é competência no direito processual penal?

A jurisdição é a competência que o Juiz tem de dizer o Direito, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto. A competência é essa característica conferida ao Juiz pela Lei ou pela Constituição Federal para tomar conhecimento de alguma questão criminal.

Quais são os diversos tipos de competências?

O que fazer quando o juiz declinar a competência?

Resposta: O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado. Confira a competência das varas e a competência dos juizados.

Não é possível haver vácuo de competência?

É que o sistema não admite vácuo de competência. A competência é indisponível. O órgão jurisdicional não pode dispor dela, não pode deixar de exercer a competência que a ordem jurídica lhe atribua, nem pode exercer competência que a ordem ju- rídica não lhe atribua.

Quando ocorre conflito positivo e negativo de competência?

O conflito de competência positivo está previsto no art. 66, inciso I do CPC/2015 e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes. O conflito negativo está disposto no art. 66, inciso II do CPC e ocorre quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes.

Qual a regra geral para a verificação de competência no Código de Processo Penal?

· DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

70 e 71 do Código de Processo Penal, esse critério é a regra, o lugar da consumação da infração ou da prática do último ato de execução, determinará a competência.

Quais são as regras de competência fixadas no Código de Processo Penal?

O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII).

Qual foi a teoria regra adotada pelo Código de Processo Penal em relação à competência territorial?

O Código de Processo Penal em seu artigo 70 fixou a competência pela Teoria do Resultado, ou seja, estabeleceu ser competente o local onde o delito se consumou. ... Nos crimes formais e nos crimes de mera conduta, a apuração será determinada pelo local da ação ou omissão.

O que é incompetência relativa e absoluta?

A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.

O que é uma incompetência absoluta?

A incompetência pode ser classificada em absoluta ou relativa: a primeira hipótese é rígida, cogente e determinada de acordo com o interesse público, impondo-se sem ressalvas ou moderações decorrentes da vontade das partes; de outro lado, a segunda hipótese - como assinala o próprio nome - já apresenta alguma margem de ...

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Qual o critério de divisão da competência material?

A competência material é delimitada por três componentes básicos, são eles: a) em razão da natureza da relação de direito (“ratione materiae”): ocorre quando um determinado crime ocorre, e, na maioria das vezes, este se encontra previsto em lei, bem como a competência para que ele seja julgado; b) em razão da qualidade ...

Quais as subdivisões do critério objetivo de competência?

(I) o critério objetivo, consoante o qual a competência se determina (a) pela natureza da matéria versada na ação, (b) pelas partes em litígio, (c) pelo valor da causa; (II) o critério territorial, se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicante pode exercer sua atividade jurisdicional.

O que se entende por um conflito negativo de competência?

Conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. Trata-se de um incidente processual originário que deve ser dirigido ao Tribunal competente para apreciar o conflito.

O que é um conflito negativo de competência?

Tipos de conflito de competência

Basicamente, quando vários juízes declaram sua competência, temos um conflito positivo. Ao contrário, quando vários juízes declaram sua incompetência, temos um conflito negativo.

O que é ação de exceção de incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.