O que é competência administrativa ambiental?
Perguntado por: João Valente de Reis | Última atualização: 25. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (20 avaliações)
Competência administrativa em matéria ambiental A competência administrativa em matéria ambiental engloba tanto a atividade autorizativa em sentido amplo (licenciamento e autorização ambientais), quanto a atividade de fiscalização.
O que é uma competência administrativa?
As competências correspondem ao conjunto dos poderes atribuídos pela lei a cada um dos órgãos administrativos. O exercício das competências dos órgãos administrativos destina-se a prosseguir as atribuições das pessoas coletivas públicas em que se integram (são, portanto, poderes funcionais).
O que é competência ambiental?
"Competências ambientais pode ser compreendida como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente"[3].
De quem é a competência para legislar sobre direito ambiental?
Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, de forma concorrente, sobre direito ambiental. É o que dispõe a CF de 1988, que consagra norma geral de estrutura, que orienta a expedição de outras normas jurídicas.
Quem possui competência para proteger o meio ambiente?
O meio ambiente está previsto na Carta Constitucional vigente como sendo de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente, a luz do art. 24, o qual dispõe acerca da atividade de legislar.
Direto Ambiental (Marcos Saes) Programa 16 - Competência Administrativa Ambiental
Como está dividida a competência em matéria ambiental?
Em matéria ambiental não é diferente, a competência também é dividida em material e legislativa, sendo ainda dividida em material: exclusiva e comum e em legislativa: privativa, exclusiva, reservada, concorrente, complementar, plena e remanescente, tratando-se de artigos da Constituição Federal de 1988.
Como é a competência em matéria de legislação ambiental?
Destaca-se que a competência legislativa em matéria ambiental é escalonada (concorrente) entre a União, Estados e Distrito Federal, enquanto a competência executiva é comum entre os entes federativos. O fundamento legal constitucional da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal está no art.
De quem é a competência responsabilidade para o cumprimento das normas ambientais?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) Art. 170.
É correto afirmar que a competência legislativa ambiental e?
Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que: A) A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.
Quais os dispositivos constitucionais que tratam das competências ambientais?
A Constituição, no art. 225, ao atribuir ao poder público a responsabilidade para proteger o meio ambiente, mais do que a competência comum prevista no art. 23 para atuar em defesa do patrimônio ambiental, impõe verdadeiro poder-dever de todos os entes federativos, que não admite exclusão por norma infraconstitucional.
O que diz o artigo 24 da Constituição Federal?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ...
Quais são os princípios do meio ambiente?
Considerado ramo autônomo do Direito, o Direito Ambiental possui princípios próprios, sendo os principais, segundo Paulo de Bessa Antunes: equilíbrio e desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública.
Quais são as competências da administração?
Conclui-se que as competências e habilidades básicas mais citadas, foram: reconhecer e definir problemas, habilidade de comunicação, habilidade em pensar estrategicamente e habilidade em adquirir novos conhecimentos.
O que podemos entender por competência administrativa Além das funções administrativas?
Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. Sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.
Quem pode editar normas ambientais?
Os Municípios podem legislar sobre os temas ambientais de interesse predominantemente local, desde que respeitando as normas gerais que tiverem sido editadas pela União ou pelo Estado (competência suplementar).
O que é a competência legislativa?
Competência legislativa é o conjunto de assuntos sobre os quais um determinado Parlamento pode legislar. Dependendo do assunto a ser tratado, caberá a uma das esferas produzir a lei: federal, estadual ou municipal.
Onde encontramos a competência dos Municípios para legislar sobre o meio ambiente?
O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados."
É correto afirmar que são princípios do direito ambiental?
Sobre os princípios de direito ambiental é correto afirmar:
A prevenção e a preservação ambientais devem ser fomentadas pela iniciativa privada como responsável primário, cabendo ao Poder Público o papel exclusivo e secundário de fiscalizador.
Qual é a lei que protege o meio ambiente?
LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
Quem toma decisões relacionadas ao meio ambiente?
A Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA) é o principal órgão de tomada de decisões do mundo sobre o meio ambiente.
Qual o órgão máximo normativo responsável pelo controle ambiental?
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): Órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o ...
O que é uma competência privativa?
24). Assim, veja-se: Competência legislativa privativa: é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar.
O que é uma competência comum?
A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À União, aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios.
O que é o EIA e o RIMA?
O EIA/RIMA é uma sigla para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, respectivamente. Ambos são documentos direcionados à sustentabilidade, visando avaliar e precisar a intensidade e dimensão do impacto no meio ambiente.
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