O que é coisa julgada quais são suas espécies?
Perguntado por: Mafalda Valente Lopes | Última atualização: 10. Februar 2025Pontuação: 5/5 (19 avaliações)
O instituto da coisa julgada se destina a tornar definitiva uma solução dada pelo Poder Judiciário a determinada controvérsia que a ele tenha sido submetida. É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material.
Quais são as espécies de coisa julgada?
Essas situações jurídicas processuais podem ser assim denominadas: a) coisa julgada material (artigo 502 do CPC); b) coisa julgada formal (artigo 486, parágrafo 1º do CPC); c) coisa julgada sobre questão prejudicial (artigo 503, parágrafos 1º e 2º do CPC); e d) coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (artigo ...
O que se entende por coisa julgada?
O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.
Como identificar coisa julgada?
COISA JULGADA. A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.
Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado?
Trânsito em Julgado é o momento, o instante no tempo em que a decisão judicial se tornou imutável. Já a Coisa Julgada é o produto resultante do momento imediatamente posterior à ocorrência do trânsito em julgado. Ou seja, é a decisão judicial que se tornou definitiva.
COISA JULGADA (Formal e Material) - Processo Civil - Efeitos no CPC
Quando ocorre a coisa julgada?
Os pressupostos de existência da coisa julgada
Para a doutrina, a decisão ou sentença de mérito proferida pelo juiz somente formará a coisa julgada material se estiverem presentes os pressupostos processuais de existência: Jurisdição; Petição inicial, Capacidade postulatória (para o autor);
Quais os requisitos necessários para a formação da coisa julgada?
Afirma-se que, para que haja coisa julgada, imprescindível é a conjugação de requisitos: a) identidade de coisa; b) identidade de pessoas; c) identidade de causa de pedir ou de fundamento.
Como desconstituir a coisa julgada?
Decisões transitadas em julgado podem ser desfeitas através de ações rescisórias (artigo 966, NCPC), cujos requisitos têm por pressupostos a existência de irregularidades, e deve ser interposta no prazo de dois anos, "contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo" (artigo 975, NCPC).
Porque a verdade dos fatos não faz coisa julgada?
Isso porque os motivos (a exemplo da causa de pedir), ainda quando relevantes para o comando concreto pronunciado pelo juiz na decisão, somente fazem coisa julgada se conectados ao pedido, isto é, como elemento da situação jurídica definida pelo dispositivo.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceiros
O art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.
Qual o efeito negativo da coisa julgada?
A coisa julgada produz efeitos, efeito negativo, qual seja, impede que a questão principal seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
O que afasta a coisa julgada?
Constatando-se a tríplice identidade (de partes, causa de pedir e pedido) a existência de coisa julgada material obsta o reexame de causa já julgada por decisão de mérito transitado em julgado. De outro lado, a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.
O que faz coisa julgada e o dispositivo?
Nos termos do art. 469 do Código de Processo Civil , a coisa julgada é a conclusão do raciocínio do juiz, expressa no dispositivo da sentença, porém, somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada.
Qual a diferença entre coisa julgada material e formal?
502 do CPC/2015. Ao contrário da coisa julgada formal, cujo conceito é meramente doutrinário, a coisa julgada material, uma vez tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito, e contra esta não cabendo mais nenhum recurso, atinge a coisa julgada formal.
Qual a diferença entre coisa julgada formal e material de exemplos?
Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo. Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo (com exceção do uso da Ação Rescisória).
O que é litispendência e coisa julgada?
Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida, de que não caiba recurso.”
O que é preliminar de coisa julgada?
A caracterização de coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art.
É possível a relativização da coisa julgada?
Vimos que o próprio legislador trouxe a possibilidade de relativizar a coisa julgada nos termos do art. 485 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo essa possibilidade a modalidade típica de relativização por meio da Ação Rescisória.
Quem é atingido pela coisa julgada?
Apesar de a coisa julgada atingir as partes que litigaram no processo (exatamente os limites subjetivos ora analisados), os efeitos da sentença a todos atingem, independentemente da participação no processo. Para exemplificar, basta imaginar um caso de divórcio.
Faz coisa julgada no cível?
65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Código civil. Art.
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?
Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
O que é o efeito positivo da coisa julgada?
O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador.
O que é o efeito preclusivo da coisa julgada?
A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível ).
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