O que é cláusula do não estabelecimento ou da não concorrência?

O que é não competitividade?

Na prática, a cláusula de Não-Concorrência basicamente prevê que dentro das relações e durante um período definido, determinada empresa não poderá utilizar conhecimentos, informações e técnicas que são comuns a outro negócio e que garantam uma concorrência de mercado.

Pode ocorrer abusividade nas cláusulas de Não-concorrência direito empresarial?

Uma cláusula que estipule a não concorrência por prazo indeterminado, em todos os países do mundo, por exemplo, poderá ser considerada abusiva e consequentemente invalidada no judiciário. Estipulação de mercado muito geral que impeça o exercício da profissão também poderá prejudicar a validade da cláusula.

O que caracteriza a concorrência desleal?

A concorrência desleal pode ser definida como uma prática ilícita de mercado, na qual utilizam-se técnicas ilegais e até mesmo abusivas para angariar clientela, em prejuízo dos seus concorrentes.

Quais os critérios de razoabilidade que devem ser observados em um pacto contrato de Não-concorrência?

Para que a cláusula contratual de não concorrência seja válida devem ser observados os requisitos[27]: a) limitação temporal; b) restrição deve estar relacionada à atividade profissional do empregado exercida durante a vigência do contrato; c) limitação geográfica; d) compensação financeira pela restrição do exercício ...

É possível a concorrência no trespasse?

Ao firmarem um contrato de trespasse, as partes podem redigir uma cláusula de não concorrência, que consiste na abstenção do alienante de concorrer no mesmo ramo de atividade e na mesma localidade que o adquirente.

O que vem a ser cláusula de não restabelecimento?

A cláusula de não restabelecimento, também denominada de cláusula de interdição da concorrência, constitui uma obrigação de não fazer assumida contratualmente pelo empresário alienante do estabelecimento que se compromete a não concorrer com o empresário adquirente.

Qual a finalidade da cláusula de Não-competição nos contratos que envolvem relação jurídica de startups?

O objetivo da cláusula de não concorrência é deixar claro no contrato de trabalho a restrição, e tem como efeito principal estender essa restrição, que será aplicável mesmo após o fim da relação empregatícia.

O que é ato de concorrência?

ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. O empregado que, sem o conhecimento do empregador, passa a explorar o mesmo ramo de atividade, pratica ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, nos termos do art.

O que é cláusula de exclusividade?

De acordo com Barbosa (2002, p. 24) “a cláusula de exclusividade, pela qual um comprador, vendedor, locador ou locatário se compromete a só receber de ou só dar a uma determinada pessoa, com exclusão de seus concorrentes”.

O que é trabalhar em regime de exclusividade?

A cláusula de exclusividade, por sua vez, obriga o trabalhador a prestar serviços a apenas uma empresa na vigência do contrato. Ou seja, durante o vínculo empregatício, o profissional renuncia à liberdade de contratar com outro interessado (LIMA FILHO, 2014, p.

O que diz o artigo 444 da CLT?

“As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

Como se caracteriza a concorrência?

Concorrência corresponde à situação de lucro de um mercado em que os diferentes produtores vendedores de um determinado bem ou serviço atuam de forma independente face aos compradores consumidores, com vista a alcançar um objetivo para o seu negócio – lucros, vendas – utilizando diferentes instrumentos, tais como os ...

Como comprovar concorrência desleal?

A concorrência desleal tem como pressuposto a captação de clientes mediante prática ilícita, em evidente prejuízo dos concorrentes. Não comprovada tal circunstância, não se pode falar em indenização por lucros cessantes.

Quais são os tipos de concorrência?

O que é a cláusula de não concorrência no direito empresarial?

A cláusula de não concorrência é a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador, tratando-se, pois, de uma obrigação de natureza moral e de lealdade.

Qual é o prazo legal de não concorrência no caso de trespasse empresarial?

Cláusula de não concorrência no contrato de trespasse

O ordenamento jurídico brasileiro regulamentou a matéria na legislação infraconstitucional, proibindo, como regra geral, o alienante de exercer concorrência com o adquirente no prazo de cinco anos, contados a partir da transferência do estabelecimento empresarial.

Quais as formalidades do trespasse?

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.

Quando constituir ato de concorrência?

A concorrência desleal ao empregador ou prejudicial ao serviço do empregado somente se caracteriza se houver a prática de negociação habitual. Não autoriza a rescisão por justa causa um ato esporádico e sem comprovação de dano ao empregador.

Quando constituir ato de concorrência a empresa para a qual trabalha o empregado?

O artigo aborda a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço dará ensejo á demissão por justa causa.

O que é um ato de improbidade?

Ato de Improbidade

A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.