O que é cláusula de vencimento antecipado?

É possível a cobrança de dívida antes de vencido o prazo estipulado?

Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02.

Em quais casos o credor pode cobrar a dívida antes do vencimento?

Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: 1— no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II — se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; Page 12 Página 12 de 32 111 — se cessarem, ...

É possível a antecipação do pagamento salvo se o prazo foi estipulado a favor do credor?

Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: ... Art 334 e art 335 - É o modo dado ao devedor para entregar o que é devido ao credor em qualquer caso que houver alguma dificuldade para fazer isso.

Como é feita a consignação em pagamento?

PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Quando ocorre o inadimplemento absoluto?

“Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.

Quais as consequências do inadimplemento total?

As perdas e danos são devidas porque o inadimplemento de uma obrigação, seja ele absoluto ou relativo, causa um dano patrimonial ao cre- dor. As perdas e danos, como regra geral, abrangem o que o credor efetiva- mente perdeu e o que provavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC).

O que é teoria do inadimplemento?

A Teoria do Inadimplemento Eficiente do Contrato sugere que o contratante, diante de uma oportunidade mais lucrativa, possa descumprir deliberadamente o pacto já firmado, honrando com o pagamento da multa contratual prevista.

O que se entende por violação positiva do contrato?

A violação positiva do contrato, instituto nascido na Alemanha, é um tipo de inadimplemento contratual que está intimamente ligado com a inobservância dos deveres laterais do contrato, esses deveres podem ser deveres de lealdade, de informação, de assistência, de cooperação, de sigilo, etc.

O que é mora ex persona?

A mora 'ex re' configura-se pelo simples retardamento no cumprimento da obrigação na data do seu vencimento.

Quais são as formas de vencimento?

O que é vencimento da obrigação?

Via de regra, a obrigação deve ser cumprida na data do seu vencimento. Ou seja, o devedor pode pagar até o vencimento e o credor pode exigir o cumprimento depois dessa data. As exceções são: Caso as partes não ajustem ou estabeleçam uma data de vencimento, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação imediatamente.

Quando as partes não determinam a data de vencimento da obrigação o credor pode Exigi-la imediatamente?

Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Pelo art. 331 da codificação material, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Em que consiste a consignação em pagamento?

A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Quando é cabível a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.

Qual o prazo para consignação em pagamento?

Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

É possível realizar ação de consignação em pagamento de dívida vencida?

O pagamento por consignação só terá eficácia liberatória, nos termos que dispõe o art. 336 do Código Civil de 2002. O pagamento assim sendo não pode ser sobre dívida já vencida sem o depósito da multa moratória.

Como deve proceder o credor se a dívida não for paga no vencimento?

939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. [2] Art.

Quando o devedor quer pagar E o credor não quer receber?

O devedor pode se desobrigar por via extrajudicial realizando um depósito bancário (banco oficial). Nessa situação, será aberta uma conta em nome do credor e esse será notificado, ou pelo banco ou pelo próprio devedor, por via postal e com aviso de recebimento.

Qual a diferença entre dívida portable e Quérable?

Nosso sistema jurídico adota a regra de que o pagamento é quesível, isto é, o devedor deve ser procurado pelo credor (dívida quérable), salvo estipulação em contrário, isto é, que se tenha ajustado – ou que se possa inferir dos dados concretos – que ao devedor competiria oferecer o pagamento (dívida portable).

O que é o princípio da satisfação imediata?

No silêncio das partes, o pagamento deve ser feito imediatamente (art. 331 do Código Civil), o que representa o chamado princípio da satisfação imediata (ou da exigibilidade imediata).