O que é CIDE remessa exterior?

Como calcular impostos sobre importação de serviços?

O objetivo da CIDE é o estímulo do desenvolvimento tecnológico do país. O parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001, dispõe que a alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). Em regra, a base de cálculo é a mesma considerada na retenção do IRRF.

O que é Cide sobre royalties?

A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, comumente chamada de Cide-Royalties, ou simplesmente CIDE-Remessas ao Exterior, foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro através da promulgação da Lei nº 10.168/2000 (DOU de 30/12/2000) , com objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação ...

Quanto é a CIDE Combustíveis?

Trimestralmente (janeiro, abril, julho e outubro), a Secretaria do Tesouro Nacional – STN – consulta no SIAFI as informações classificadas do trimestre anterior e transfere ao Banco do Brasil o valor global a ser repassado que, no caso da CIDE-Combustíveis, corresponde a 29% da arre- cadação líquida desse tributo.

O que é CIDE Pis-pasep e Cofins?

Cide (Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico); PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Como posso gastar os recursos do CIDE?

Além de serem destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, seus recursos devem ser utilizados para o pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; e para o financiamento de projetos ambientais relacionados ...

Qual é o fato gerador do CIDE?

No caso da CIDE, o pressuposto mais relevante para a sua formatação é a necessidade efetiva de uma intervenção estatal em um setor econômico em razão de algum desequilíbrio.

O que é CIDE no Direito Tributário?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

Como funcionam as CIDE?

CIDE combustíveis

Essa contribuição incide sobre os produtos importados e sua comercialização. Têm como fato gerador os combustíveis em geral. Os contribuintes são o produtor (refinaria), o formulador (laboratórios de pesquisas) e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art.

O que é o Imposto CIDE?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previsto na Constituição Federal (Artigo nº 149), de natureza extra fiscal e de arrecadação vinculada.

O que é PIS e COFINS para que serve?

Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

Como saber o PIS e COFINS de um produto?

A alíquota é de 3% da Cofins e 0,65% do Pis, sendo assim, o cálculo será da seguinte maneira: Pis ou Cofins = receita bruta + soma das alíquotas (3% + 0,65%).

Quem paga CIDE Combustíveis?

2^o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3^o.

Quais os tipos de CIDE?

São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003.

Quais os impostos incidentes sobre royalties?

A alíquota da contribuição é de 10%. Seguindo no desfile de incidências tributárias sobre os royalties, deve-se citar, ainda, as Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS/Importação) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins/Importação), ambas na modalidade serviços (Lei nº 10.865/2004).

Quais tipos de CIDE?

Ainda de acordo com o art. 149 da Constituição Federal, as contribuições apresentam-se nas seguintes espécies: as sociais, as de intervenção no domínio econômico e as corporativas, instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Quais impostos incidem sobre importação de serviços?

Quais impostos incidem na prestação de serviços para o exterior?

Quais impostos incidem sobre serviços tomados do exterior?

Qual é o fato gerador do IOF?

O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

Qual o destino dos recursos arrecadados com a Cide combustíveis?

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CIDE COMBUSTÍVEL

Dos 29% dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios para igualmente, serem aplicados em infraestrutura de transportes (art. 1º-B, da Lei nº 10.336/2001).