O que é categoria de programação orçamentária?

O que é RP 9 Orçamento?

Entre os principais pontos está a inclusão de um limite de R$ 16,22 bilhões em emendas de relator (RP9) – conhecidas como “orçamento secreto”. Os ajustes serão feitos para corrigir “omissões ou inadequação" no orçamento – tal como manda a legislação.

O que é RP 0?

TRABALHO, DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO

I - financeira (RP 0);

Qual é a classificação econômica da receita pública?

A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Quais são as fases da receita orçamentária?

Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

Quais são as etapas da receita orçamentária?

Para ser realizada, a receita orçamentária passa por quatro etapas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Como são classificadas as receitas e as despesas orçamentárias?

As receitas quanto à previsão orçamentária podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias a depender se constam ou não no respectivo orçamento. São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.

O que é despesa ressalvada?

O segundo tipo de proteção, é aquele que determina que algum tipo de despesa (pode ser a despesa de um Órgão/Unidade ou de uma ação específica) não pode sofrer contingenciamento. Nesse caso essa despesa deve constar do Anexo da LDO, como despesa ressalvada.

O que são categorias de programação?

A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa, ação e subtítulo.

O que é o ciclo orçamentário e quais são suas fases?

Fases do ciclo orçamentário

Elaboração e planejamento da proposta orçamentária; Apreciação legislativa – discussão, estudo e aprovação da Lei de Orçamento; Execução orçamentária e financeira e acompanhamento; Controle e avaliação.

Quais são as etapas do registro contábil da receita pública?

Com relação as etapas da receita orçamentária, a etapa da “Execução" da receita, se dá nos seguintes estágios: a) lançamento, arrecadação, destinação dos recursos. b) arrecadação, destinação dos recursos, contabilização. c) previsão, arrecadação, recolhimento. d) previsão, arrecadação, contabilização.

Quais são os tipos de receitas públicas?

Como é composta a codificação da receita orçamentária?

1 = Receita de Impostos (Fonte); 2 = Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Rubrica); 04 = Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Alínea); 10 = Pessoas Físicas (Subalínea) – NÍVEL EXCLUSIVO DA STN.

Qual a natureza da receita pública?

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

O que é classificação de receita?

Agrupamento que identifica a origem dos recursos, se orçamentários ou extra-orçamentários. Busca identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador.

O que é receita pública Qual a sua classificação geral e sua classificação por categoria econômica?

Entende-se por receitas públicas todo montante de valores ou bens que entram nos cofres públicos em definitivo, destinados a suprir as despesas públicas. Insta salientar que entradas são todos os valores que entram nos cofres públicos.

O que representa o resultado primário?

O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida. Sua apuração fornece uma avaliação do impacto da política fiscal nas contas públicas.

O que é a receita primária?

Receitas primárias (ou receitas não financeiras) do governo: são aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil.

O que é despesa primária discricionária?

Portanto, em suma, despesas primárias discricionárias são desembolsos que visam financiar atividades não financeiras do governo e que podem ser utilizadas em áreas de livre escolha do gestor público.

Quais são os tipos de emendas parlamentares?

As emendas podem ser Supressiva, Aglutinativa, Substitutiva (Substitutivo), Modificativa ou Aditiva. Além dos 5 tipos acima, o Regimento Interno ainda traz o conceito de subemenda e de emenda de redação, sem que estas sejam consideradas novos tipos de emenda.

O que é uma emenda de comissão?

Termo: Emenda de Comissão

Emenda coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional.