O que é capital sem reserva de juros?
Perguntado por: Vera Freitas | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.1/5 (14 avaliações)
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. Quando houver o pagamento do principal, faz-se presumir que houve outrossim a quitação dos juros, exceto se o recibo de quitação fizer reserva quanto a estes.
O que é quitação do capital?
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE PAGAMENTO. ... PROVA DO PAGAMENTO. QUITAÇÃO. \nNos termos da lei civil, valerá a quitação se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, e, sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos.
Quando o pagamento for feito em quotas periódicas?
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Quando o pagamento for em quotas periódicas a quitação da última não presume o pagamento das quotas anteriores?
em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não estabelece a presunção de estarem solvidas as anteriores. o devedor que paga tem direito a quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
É ilícito convencionar o aumento?
não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, pela insegurança patrimonial causada ao devedor. o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa, pois nesse caso faltará interesse econômico à rejeição.
10.04. Aula de Reservas de capital (Contabilidade Geral)
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas O enunciado trata da cláusula de escala móvel?
316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. - Conforme o dispositivo, permite-se a atualização monetária das dívidas em dinheiro e daquelas de valor, mediante índice previamente escolhido, utilizando-se as partes, para tanto, da aludida cláusula de escala móvel.
Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas em obrigações de trato continuado?
não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, em obrigações de trato continuado. se o objeto da prestação for divisível, o credor poderá obrigar o devedor a pagar, por partes, ainda que avençado o pagamento único e integral.
Quando o pagamento for em quotas periódicas a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores?
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores. O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão. Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.
Quando há quitação do capital sem reserva dos juros que se presumem pagos?
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. Quando houver o pagamento do principal, faz-se presumir que houve outrossim a quitação dos juros, exceto se o recibo de quitação fizer reserva quanto a estes.
Pode o credor reter o pagamento enquanto não lhe seja dada a quitação do título?
Direito à quitação: o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ... Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. Bases: Código Civil - artigos 304 a 326.
Como deve proceder o credor se a dívida não for paga no vencimento?
939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. [2] Art.
Quando o terceiro não interessado paga a dívida em nome é a conta do devedor tem direito a quê?
1) Terceiro não interessado que paga em nome e à conta do devedor pode consignar o pagamento? Resposta: O parágrafo único do artigo 304, CC, confere a ele o igual direito de usar todos os meios conducentes à exoneração do devedor. Portanto, por expressa determinação leal, ele pode fazer o pagamento em consignação.
Como é feita a consignação em pagamento?
PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
O que significa quitação em um processo?
A quitação é considerada a prova do pagamento e consiste em um documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu débito, exonera o devedor da obrigação. Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro, o devedor que paga tem direito à quitação regular.
Qual a diferença entre pagamento e quitação?
Pode-se receber o que é de outrem e de outrem vai continuar de ser(recibo de coisa em depósito, etc). A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor.
O que é direito a quitação?
O direito à quitação é a possibilidade de o consumidor poder pagar, antecipadamente, o valor total ou parcial de uma dívida.
Como regra geral a entrega do título ao devedor não firma a presunção do pagamento?
Assim prevê o art. 324 do Código Civil: “A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único – Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento”.
Quando for designado em contrato mais de um lugar para cumprimento da obrigação caberá ao credor escolher entre eles?
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. As partes podem, livremente, convencionar o local onde a obrigação deverá ser cumprida. ... O devedor não pode, assim, ser compelido a pagar em local diverso de seu domicílio ou daquele acordado entre as partes.
O que é presunção juris tantum?
Trata-se de expressão em latim cujo significado literal é "apenas de direito". Normalmente, a expressão em questão vem associada a palavra presunção, ou seja, presunção "juris tantum", que consiste na presunção relativa, válida até prova em contrário.
O que é relação de trato continuado?
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, havendo alteração no estado de fato ou de direito no curso do contrato, é facultado à parte pedir a revisão do julgado por meio de ação própria, consoante a norma do art.
O que é prestações sucessivas?
No último caso, tem-se uma obrigação de trato sucessivo, que é aquela cuja prestação se renova em prestações singulares e sucessivas, em períodos consecutivos, como sucede na compra e venda a prazo, no pagamento mensal do aluguel pelo locatário, etc”.
O que é parcelas sucessivas?
A execução de parcelas sucessivas pressupõe uma relação jurídica continuativa, de trato sucessivo, ou seja: que envolve parcelas futuras. A CLT disciplina a execução de parcelas sucessivas por tempo determinado (art. 891 da CLT) e por tempo indeterminado (art. 892 da CLT).
O que é novação no direito civil?
A novação é uma operação jurídica do Direito das obrigações que consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. O próprio termo "novar" já é utilizado no vocabulário jurídico para se referir ao ato de se criar uma nova obrigação.
É válido convencionar pagamento de obrigação em ouro?
Não é válido convencionar pagamento de obrigação em ouro, salvo previsão em lei especial. Não é lícito estipular o aumento progressivo de prestações sucessivas.
O que são atos unilaterais no direito civil?
São fontes de obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, independente da certeza do credor. Nota-se que os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. A Promessa de recompensa (arts.
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