O que é bem indivisível?
Perguntado por: Ângelo Assunção Gonçalves | Última atualização: 29. März 2022Pontuação: 4.1/5 (53 avaliações)
Bens indivisíveis: são bens que não podem ser fracionados sem que percam suas propriedades, suas características, sua substância.
O que é bem imóvel indivisível?
Um bem imóvel indivisível é aquele que não se pode fracionar sem que seja diminuído seu valor, alterada sua substância ou cause prejuízo do uso a que se destina. ... Muitas vezes, a fim de alcançar o sucesso de uma execução judicial, é necessário penhorar bens imóveis indivisíveis, como casas e apartamentos.
O que são bens indivisíveis exemplos?
Os bens indivisíveis por natureza são os que se não podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. São exemplos de bens indivisíveis por natureza, um computador, uma mesa, um automóvel, etc.
Quais são os bens Divisiveis exemplos?
1) Bens divisíveis: são aqueles que se podem fracionar sem alteração de sua substância, do seu valor ou que gere prejuízo de uso a que se destinam. Exemplo: um saco de feijão é divisível, pois pode ser fracionado em duas ou mais partes, mantendo as suas características originais.
Como se dará a penhora de bem indivisível?
1 "Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem." 2 "§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
Direito Civil - Aula 33 - Bens Divisíveis e Indivisíveis - Art. 87 e 88 do Código Civil
É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível?
É possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e que serve de residência à genitora deles.
Como se dará a penhora de créditos?
856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância.
O que são bens Divisiveis e Indivisiveis?
Assim, o bem será divisível quando, ao ser partido, formar partes reais distintas, mantendo sua substância e formando cada qual um todo perfeito. Ex.: água, ouro. Bens indivisíveis: são bens que não podem ser fracionados sem que percam suas propriedades, suas características, sua substância.
O que é uma coisa infungível?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. ... São exemplos de bens infungíveis as obras de arte, bens produzidos em série que foram personalizados, ou objetos raros dos quais restam um único exemplar.
Qual a importância de diferenciar os bens divisíveis e indivisíveis?
Se o bem dividido mantém a identidade, mas perde o valor econômico, ele é juridicamente um bem indivisível. ... 91 do CC, constitui o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico, ou seja, os bens singulares reunidos devem ser encarados como um conjunto por força de lei.
São bens singulares?
Bens singulares são aqueles considerados em sua individualidade, representado por uma unidade autônoma. Os bens singulares podem ser divididos em simples e compostos. Os bens coletivos são aqueles que, sendo compostos de vários bens singulares, acabam por formar um todo homogêneo.
O que são bens corpóreos e incorpóreos?
São bens que têm existência material, perceptível pelos nossos sentidos, como os bens móveis (livros, joias etc.) e imóveis (terrenos etc.) em geral. Em contraposição aos mesmos, encontram-se os bens incorpóreos, que são aqueles abstratos, de visualização ideal (não tangível).
O que são bens móveis Cite três exemplos?
Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia sem que isso altere a sua substância ou destinação econômica. Exemplos de bens que podem ser transportados sem a perda das suas características, são: cadeira, eletrodomésticos, eletroeletrônicos automóvel, etc.
O que é indivisibilidade no registro civil?
258 traz a indivisibilidade física (natureza), legal (motivo de ordem econômica) e contratual (razão do negócio): A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico ...
Quando uma coisa indivisível posta à venda tiver condôminos pode aparecer o direito de preferência de um deles na compra do quinhão?
ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. ... O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível, deverá dar preferência ao comunheiro da sua aquisição.
Quem tem direito de preferência na compra de imóvel rural?
Ao assumir a corrente da aplicabilidade, entende-se que há duas espécies de direito de preferência nos contratos de parceria rural: o direito de preferência do parceiro outorgado na aquisição do imóvel rural cedido e o direito de preferência do parceiro outorgado na renovação do contrato.
São considerados bens infungíveis?
Infungíveis: são bens que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
O que significa a palavra fungibilidade?
Fungibilidade é a qualidade de ser o bem fungível, ou seja, a possibilidade de ser gasto ou consumido após o uso. ... A fungibilidade é qualidade do objeto em si e, em regra, é própria dos móveis, que por vezes também serão infungíveis, dependendo do caso concreto.
O que é um empréstimo mútuo?
CONTRATO DE MÚTUO. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias). Mutuante é a parte que empresta.
Quando a penhora se aperfeiçoa?
A penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito de bens do devedor (art. 664). Há, com ela, a retirada dos bens da posse direta do devedor, de maneira que o depósito se apresenta como elemento essencial do ato executivo.
O que é pedido de penhora de saldo credor?
Trata-se de uma forma de constrição de bens, de modo a garantir que o devedor inadimplente pague a dívida. Nesse sentido, o bem penhorado será expropriado do dono e direcionado para solver o pagamento de determinada dívida.
Qual o procedimento da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira?
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne ...
É possível a penhora de bem indivisível de propriedade do executado e de terceiro?
PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível que a penhora, e posterior arrematação em hasta pública, recaia sobre parte ideal de imóvel pertencente a terceiros estranhos à lide,sem nenhuma responsabilidade sobre o débito trabalhista.
O que não pode ser leiloado?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
Pode penhorar parte de imóvel?
Sendo o devedor coproprietário do imóvel edificado em condomínio com outros adquirentes, é possível a penhora sobre créditos que recaiam sobre a fração ideal do imóvel em questão, caso em que será constrito o equivalente à quota-parte do coproprietário/executado.
Qual a importância da consciência fonológica?
Quantos dias após o pagamento da fatura libera o limite?