O que é ato de outorga?
Perguntado por: Rebeca Iara de Lourenço | Última atualização: 26. August 2024Pontuação: 4.1/5 (35 avaliações)
A palavra outorga, muito utilizada no jargão político, significa consentimento, permissão, concessão, licença ou aprovação. Na Câmara Municipal de São Paulo, o uso do termo ocorre, por exemplo, nas discussões de projetos de lei ou proposições que tratam da concessão (outorga) de prêmios e homenagens.
O que é a outorga?
É o documento que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.
Qual a finalidade da outorga?
A outorga é um ato administrativo onde o poder público, dá direito e autoriza O uso dos recursos hídricos por prazo determinado, à alguma empresa ou pessoa física (outorgado). Ela é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), conhecida como Lei das Águas.
O que é um termo de outorga?
O Termo de Outorga é o documento que oficializa a concessão de recursos pela FAPESP ao(s) Outorgado(s), para o desenvolvimento de projeto de pesquisa previamente aprovado, e estabelece as condições e obrigações dos outorgados (pesquisadores e bolsistas), da Instituição ou Empresa Sede e da FAPESP.
O que é direito de outorga?
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
O QUE É OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSO HÍDRICO?
Quais são os tipos de outorga?
Existem duas fases de outorga: Outorga prévia; Outorga de direito.
Quem faz a outorga?
A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.
Quando precisa de outorga?
Quem deve pedir Outorga? A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)
O que é outorga de autorização?
Outorga é ato ao qual o estado ou união garante ao usuário a autorização do uso de água. Existem varias modalidades de outorgas, variando de acordo com a forma ou tipo de água que é captado. Outorga de barragem para autorização da acumulação de água em cursos d'agua ou nascentes.
O que tem na outorga?
A outorga é um termo legal que assegura ao usuário o direito de uso dos recursos hídricos. Isso porque, esses recursos são considerados bens da União e que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, têm o direito de acesso e uso.
Como se faz uma outorga?
Como solicitar outorga no âmbito Federal
Primeiramente, a outorga deve ser solicitada a Agência Nacional das Águas – ANA. O solicitante deverá cadastrar seu empreendimento no site do CNARH, realizar o preenchimento das declarações de uso e levá-la a Superintendência de Regulação – SRE.
Qual o prazo de validade de uma outorga?
A instrução estabelece novos prazos para as captações superficiais e subterrâneas. As outorgas para abastecimento público, por exemplo, passaram de 12 para 20 anos.
Quem não precisa de outorga?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...
Qual o sinônimo da palavra outorga?
5 escritura, registra, lavra, exara, redige, assenta, lança, averba.
O que é o valor de outorga?
Mas o que é outorga? É um valor que quem vence o leilão ou licitação paga para ter o contrato de concessão, valor este que fatalmente será pago pelos usuários, ou alguém acredita que este valor não será amortizado junto com os investimentos.
O que é outorga de terreno?
A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.
Quando a outorga é dispensada?
Os objetos que participam de dispensa de outorga de recursos hídricos são, em geral: núcleos populacionais de até 400 pessoas em meio rural, vazões insignificantes pela quantidade, serviços de limpeza e conservação das margens, obras de travessia de corpos hídricos e captação de barragens com baixa vazão.
Quais as penalidades para quem não possui ou não cumpre corretamente a outorga?
⚖️Quais as consequências de não ter outorga? Eles estão na Política Nacional de recursos hídricos e são: 🚨 Multa Simples ou Diária de 100 reais a 50 milhões; 🚨 Crime ambiental, sujeito a detenção de 1 a 6 meses, Lei - LCA, número 9.605/1998.
O que é outorga do cônjuge?
A “outorga conjugal”, também chamada de “outorga uxória” ou “vênia conjugal”, é a autorização exigida do cônjuge casado em regime diferente daquele de separação total de bens, com o intuito de assegurar sua comunhão de vontade com o outro cônjuge.
Onde faz outorga?
A solicitação pode ser feita pelo site daee.sp.gov.br, no item Outorga Eletrônica, e seguir os passos indicados.
Como saber se meu poço tem outorga?
No site do DAEE, é possível encontrar todas as informações importantes sobre outorga de obras hidráulicas e regularização de poços já existentes.
O que é outorga no direito administrativo?
Portanto, a outorga é a transferência da execução de serviços públicos às pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, entidades paraestatais, empresas privadas e particulares.
Qual o valor de uma dispensa de outorga?
Quanto custa? Solicitações de dispensa de outorga (enquadradas na Resolução CRH nº 91/2011) são gratuitas.
O que é outorga poço artesiano?
É a concessão ou licença que o proprietário solicita para o Poder Público para poder operar e utilizar águas subterrâneas (poço artesiano) ou de rios e lagos em condições e prazos determinados.
Quem pode assinar outorga de água?
O engenheiro ambiental, o engenheiro civil, o engenheiro hídrico e o engenheiro sanitarista possuem atribuição para outorga de águas superficiais.
Qual a importância do saneamento básico para saúde?