O que é arresto de um imóvel?
Perguntado por: Neuza Íris Azevedo Pinho | Última atualização: 20. April 2024Pontuação: 4.2/5 (35 avaliações)
O arresto é uma medida judicial de apreensão de vários bens de um devedor para garantir um futuro pagamento da dívida. Geralmente, é aplicado no início do processo de execução.
É possível arresto de bem imóvel?
Pode o arresto incidir sobre um BEM IMÓVEL, e, tal ocorrendo, a eficácia plena dessa providência judicial só ocorrerá quando o ARRESTO for registrado na matrícula do imóvel arrestado. (Art. 167, I, nº 5 da Lei nº 6.015/76).
Como funciona o arresto?
O arresto é de medida que visa assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, impossibilitando que o devedor se desfaça de seus bens para fugir de suas obrigações, razão pela qual o Código de Processo Civil permite que a medida seja tomada antes mesmo da citação das partes, nos termos de seus artigos 301 e 830.
Em quais situações ocorre o arresto?
O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.
Quando o arresto vira penhora?
Formalizado o ato, o exequente deverá solicitar a citação por edital do executado, caso o mesmo não compareça espontaneamente ou não seja cabível a citação por hora certa. Posteriormente, o arresto será convertido em penhora.
O que é arresto executivo e como ele pode te ajudar em uma execução
O que prevalece arresto ou penhora?
II- O arresto é uma pré-penhora e seus efeitos, para fins de prelação vigoram desde a sua implementação; vale dizer; convertido em penhora, seus efeitos retroagem e quem primeiro arrestou tem a preferência sobre a posterior penhora de outro credor.
Como reverter um arresto?
Deve ser apresentado mandado judicial expedido pelo juízo do feito, com assinatura do MM Juiz devidamente autenticada, dirigido ao oficial de Registro de Imóveis, determinando o cancelamento da penhora/arresto, do qual conste o trânsito em julgado da decisão ou que dela não cabe mais recurso.
Quais bens podem ser arrestados?
No Brasil, alguns dos bens passíveis de penhora incluem imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, joias e até mesmo direitos como créditos, recebíveis, participações societárias e ações de empresas. Além destes, estoques, mercadorias e até o faturamento de empresas também podem ser alvo desse processo.
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar o endereço?
Falta de endereço atualizado leva à presunção de intimação
Ao procurar o réu para promover sua citação na ação de cobrança movida pelo banco, o oficial de Justiça o encontrou em um endereço diferente daquele indicado na petição inicial, que havia sido fornecido pelo próprio réu no termo de confissão de dívida.
Quais os requisitos do arresto?
1. Requisitos indispensáveis e concorrentes do arresto: Pedido de arresto plenamente justificado é aquele que encontra no título executivo sua causa remota e no comportamento nocivo do devedor, descrito nas hipóteses do art. 813 do CPC, o temor de que a execução restará frustrada.
Quem faz o arresto de bens?
ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial.
Quanto tempo demora um processo de penhora de bens?
O tempo médio de um processo de penhora pode variar consideravelmente de acordo com diversos fatores, como a complexidade do caso, a quantidade de bens envolvidos, a celeridade do Poder Judiciário, entre outros. Em alguns casos, a penhora pode ser rápida e efetivada em poucos meses.
O que fazer se o devedor não tem bens?
Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, não poderá o juiz ordenar o arquivamento dos autos.
Pode vender imóvel com arresto?
Decreto judicial tão-somente de arresto não importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito. Recurso conhecido e provido, no mérito, para o registro do título de alienação. 1.
Quando o imóvel não pode ser penhorado?
Destarte, todo imóvel residencial próprio do casal ou de entidade familiar declarado por meio de escritura pública é impenhorável. Neste caso, ele não pode ser colocado como garantia em um processo caso seja comprovado que os bens são voltados para a quitação de dívidas.
O que é mandado de arresto e avaliação de imóvel?
Trata-se de medida cautelar assecuratória que objetiva conceder efetividade à execução. No caso de bens imóveis, uma vez concedido o arresto liminarmente, é expedida ordem ao Registro de Imóvel, vedando qualquer transação relativa ao imóvel, determinação judicial esta que é registrada na matrícula do imóvel.
Como o oficial de justiça acha a pessoa?
Como o oficial de justiça acha a pessoa? Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma intimação?
Em regra geral, a intimação é feita de maneira pessoal, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97, portanto, o Oficial Registrador designa um escrevente para localizar o devedor fiduciante, nos endereços indicados pelo credor, e serão feitas três tentativas, em horários distintos, nos endereços ...
O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa em casa?
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor?
Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Quais os 4 bens que nunca podem ser penhorados?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
É possível a penhora de um único imóvel de uma pessoa?
A Câmara dos Deputados aprovou no início do mês a proposta que permite a bancos e instituições financeiras a penhora do único imóvel de uma família para quitar dívidas.
O que é penhora arresto e sequestro?
A penhora, o arresto e o sequestro são medidas de constrição judicial com a finalidade de assegurar a execução de uma sentença futura. São medidas acautelatórias que visam afetar, no patrimônio do devedor, bens suficientes para o pagamento da dívida.
O que deve fazer o oficial de justiça se não encontrar o executado para citar?
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do credor, explicou que, nos termos do artigo 830 do CPC/2015, se o oficial de Justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar bens penhoráveis, deverá realizar o arresto para garantir a execução.
O que é ação cautelar de arresto?
Consiste no risco de que, devido à duração do processo principal, o patrimônio exeqüível do devedor seja dissipado, tornando eventual sucesso do credor no processo de tutela satisfativa inútil. 12. A efetivação do arresto dá-se com a apreensão e o depósito judicial do bem.
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