O que é arbitragem no direito Civil?

Como se dá a arbitragem?

A arbitragem é o procedimento conduzido por terceiros capacitados, chamados árbitros, que podem atuar por conta própria ou por meio de uma câmara arbitral ou centro de arbitragem. As decisões da arbitragem possuem a mesma validade das decisões de um juiz.

Quais são os requisitos para ser árbitro?

A lei de arbitragem não faz qualquer exigência quanto à formação do árbitro, porém a maioria das Câmaras de Arbitragem instituem como requisito a formação em curso superior e especialização em alguma área, com o intuito de elevar o nível da prestação do serviço.

Quais são os tipos de arbitragem?

O que é árbitro na contabilidade?

É um procedimento extrajudicial aplicado ao direito patrimonial disponível que é todo aquele que pode se transacionar, ou seja, vender, comprar, doar, de livre e espontânea vontade, sem que o Estado possa intervir na relação jurídica.

Em quais casos se utiliza a arbitragem?

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

Quais são as características da arbitragem?

A arbitragem tem como traços marcantes a intervenção de um terceiro, fora do poder judiciário para a resolução do conflito; o consenso entre as partes, pois a arbitragem somente será aplicável quando houver livre escolha dos envolvidos; e a disponibilidade dos direitos envolvidos.

O que é arbitragem no mercado financeiro?

A arbitragem é uma operação que consiste na compra e venda de determinado ativo, em mercados diferentes, com o objetivo de se obter lucro sobre a rápida discrepância de preços.

É permitida a arbitragem na forma da lei?

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Quais são os meios de defesa na arbitragem?

Em seguida, após analisada a doutrina, legislação e jurisprudência, foram encontrados três meios dois quais pode o executado fazer uso: a impugnação ao cumprimento de sentença, a exceção de pré-executividade e a ação anulatória de sentença, não sendo estudada a ação rescisória.

O que é arbitragem na perícia contábil?

Arbitragem: assim como nos outros dois tipos de solução, as partes buscam a assistência de um profissional neutro, o árbitro. Ele deve ser, de preferência, um especialista no assunto em questão, que dará uma solução definitiva, a sentença arbitral, para encerrar a disputa.

Qual a diferença entre perícia e arbitragem?

As diferenças entre a perícia realizada no procedimento arbitral e a perícia judicial são de ordem prática. Os árbitros de comum acordo escolhem o perito e solicitam a manifestação das partes. Caso não seja argüido nenhum empecilho, as partes indicam seus assistentes técnicos e formulam seus quesitos.

Quem pode atuar como árbitro?

O contador pode exercer a função de árbitro, assim como engenheiros, médicos e outros profissionais. Essa seria uma composição de tribunal eficaz para discussão de assuntos técnicos. O Artigo 13 da Lei da Arbitragem estabelece que pode ser árbitro qualquer pessoa que tenha confiança das partes.

Quais os tipos de arbitragem no direito brasileiro?

A arbitragem de direito é aquela que o árbitro decide estritamente com base na Lei, já a arbitragem de equidade é aquela em que o árbitro relativiza a Lei e decide com base no que entender ser o mais justo, para tanto, as partes devem expressamente autorizar a arbitragem de equidade.

O que é arbitragem voluntária?

A arbitragem pode ser voluntária ou obrigatória (embora a arbitragem obrigatória só possa vir de um estatuto ou de um contrato que seja voluntariamente celebrado, em que as partes concordam em manter todas as disputas existentes ou futuras para a arbitragem, sem necessariamente saber, especificamente, quais as ...

O que faz um árbitro jurídico?

É a pessoa escolhida para analisar e julgar o conflito levado à arbitragem. O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia.

Quais são as fases da arbitragem?

Qual é a lei de arbitragem?

A arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 e instituída mediante negócio jurídico denominado "convenção de arbitragem", que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes.

Quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada *?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.