O que é aditar a petição inicial?
Perguntado por: Ricardo Davi de Maia | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.8/5 (48 avaliações)
Aditar - aditar, neste caso, significa adicionar. Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados.
É possível aditar a petição inicial?
O Juiz admitir o aditamento nos casos em que a parte ré mantém sigilo sobre a defesa. Desse modo, o advogado do reclamante pode aditar a inicial mesmo sem o consentimento da outra parte. O Juiz admitir que a inicial seja aditada no dia da audiência, sob qualquer circunstância.
Como aditar a petição inicial?
A alteração da petição inicial só ocorrerá mediante emenda ou aditamento. Ambos os meios possuem amparo pelo Código de Processo Civil, no entanto existe uma tênue diferença que deve ser esclarecida, assim dispõe o CPC sobre a emenda da inicial: Art. 321.
O quê aditamento da petição inicial?
Já o ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL se configura como um ato voluntário da parte autora, pelo qual também será possível esclarecer ou detalhar alguma informação contida na inicial, bem como poderá ainda ser realizada a fim de alterar ou adicionar algo a causa de pedir ou ao pedido.
Qual é o prazo para aditamento da inicial?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
[ PETIÇÃO INICIAL ] - Emendar, aditar ou alterar? ??
Pode emendar a inicial a qualquer tempo?
4- É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir.
O que é aditamento do pedido?
Já aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. Assim, o Aditamento, diferentemente da Emenda à Inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja, é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Ademais, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
O que é emenda da petição?
Emenda à petição inicial pode ser conceituada como a correção, ou complementação, da peça exordial, tendo em vista à ausência de quaisquer dos requisitos exigidos em lei.
É possível emendar a inicial após a citação?
EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. É vedada a emenda à inicial após a citação sem o consentimento do réu, conforme dispõe expressamente o art. 264 do Código de Processo Civil .
É vedado o aditamento da petição inicial após a citação?
ADITAMENTO DA INICIAL APÓS CITAÇÃO DO RÉU. ... É vedado ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento da parte adversa. Inteligência do art. 329 do Código de Processo Civil .
Como deve ser feita a emenda à inicial?
A emenda a inicial é requisitada pelo juiz, que observa a falta de alguma informação ou o erro no documento inicial do processo, para que assim, o autor tenha possibilidade de acrescenta-lo evitando assim, que o processo seja extinto sem a resolução do mérito.
É possível emendar a inicial após a contestação?
A jurisprudência do STJ é no sentido de que,mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, para a correção da legitimidade passiva. Ou seja, mesmo que tenha passado a fase da admissibilidade e de emenda da petição inicial, é possível corrigir o polo passivo da demanda.
Qual a diferença entre emenda e aditamento da petição inicial?
Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.
O que acontece quando a petição inicial e indeferida?
Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts.
Quando o juiz pede para emendar a inicial?
"Emendar à inicial – significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.
Qual a diferença entre emenda e emenda?
A forma correta de escrita da palavra é emendar, com e inicial. A palavra imendar, com i inicial, está errada. O verbo emendar indica, principalmente, a ato de corrigir, melhorar e modificar qualquer coisa.
É possível complementar a contestação?
No que diz respeito à defesa direta, o réu deve alegar em sua contestação tudo o que diz respeito ao mérito da ação e elencar as provas que pretenda produzir. Pois não se admite contestar parcialmente os fatos e posteriormente complementar a contestação.
É possível após a contestação a mudança da causa de pedir e do pedido?
Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art.
É possível o aditamento ou a alteração do pedido?
-> APÓS O SANEAMENTO: NÃO é mais possível alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir, ainda que o réu dê o consentimento. Isso porque, a demanda tem que se estabilizar. Não é possível que se dê continuidade ao processo (à fase instrutória) sem que se saiba qual a controvérsia será decidida.
É possível alterar o pedido é a causa de pedir após a citação do réu?
294 do Código de Processo Civil: “Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
É possível a alteração do pedido após o saneamento do processo?
A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (art. 264 , parágrafo único , do CPC ).
O que é alteração do pedido?
A alteração do pedido e a improcedência liminar são os temas poderão ser conferidos na jurisprudência dos tribunais, no julgamento dos temas que inovaram o novo CPC (art. 329, único). No assunto da alteração do pedido, fica evidente a posição do tribunal no sentido do exercício do contraditório para sua validade.
É possível acolher o pedido de alteração do pedido feita pelo autor da ação?
329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ... Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
É possível alterar o polo passivo?
Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil de 1973 , não é possível, salvo nos casos expressamente previstos em lei, alterar o polo passivo da demanda após a citação, tendo em vista que já está estabilizada a relação jurídico-processual.
O que é substituição do polo passivo?
A SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO PÓLO PASSIVO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ANTES DA CITAÇÃO, NO ENTANTO, PODE O AUTOR REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO.
Qual país tem mais embaixadas no mundo?
Qual a diferença entre o colágeno tipo 1 e tipo 2?