O que é ação rescisória no processo do trabalho?
Perguntado por: Irina Eduarda Machado de Sá | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (34 avaliações)
O que é ação rescisória trabalhista? A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.
Quando é cabível ação rescisória no processo do Trabalho?
Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.
O que é uma ação rescisória?
1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.
Quem pode julgar ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Qual o prazo para contestar a ação rescisória?
– ação monitória: 15 dias (art. 702, § 5º), sob a forma de embargos. – ação rescisória: 15 a 30 dias (art. 970).
Fala Jurídica Ação Rescisória no Processo do Trabalho
Qual o prazo para apresentar contestação?
De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.
Quando há prazo em dobro para contestar?
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Correspondente no CPC/1973: Art.
Quem é o réu da ação rescisória?
Todos aqueles que se beneficiaram da decisão (ou seus sucessores) que se busca a rescisão devem fazer parte da ação rescisória. É importante dizer que os réus neste caso são um litisconsórcio passivo unitário, uma vez que a decisão afetará a todos.
Que órgão é competente para examinar e processar a ação rescisória?
A Constituição Federal dispõe (art. 105, I, "e") que ao STJ cabe processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.
Quem tem legitimidade ativa e passiva na ação rescisória?
MP (conforme a Súmula 407 do TST, o MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação rescisória em qualquer hipótese em que houver interesse público envolvido) [1] terceiro juridicamente interessado. aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção (ex.: litisconsórcio passivo necessário).
Onde entra com ação rescisória?
No artigo 102, I, j, da CF, dispõem que compete ao STF, julgar ações rescisórias de seus julgados; Do mesmo modo, o artigo 105, I, e, da CF, reza que é de competência, originária, do STJ, julgar ações rescisórias dos seus julgados.
Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?
O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.
Quais os efeitos da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e ...
Qual recurso cabe contra ação rescisória trabalhista?
Será cabível recurso ordinário para o TST, em face das decisões em sede de ação rescisória proferida pelos TRTs, nos termos da súmula nº 158 do TST: “Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária ...
É admissível a ação rescisória de ação rescisória na Justiça do Trabalho?
836 da CLT, que passou a ser a seguinte: “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n.
Quais as hipóteses em que não pode ser aplicado o jus postulandi na Justiça do Trabalho?
LIMITAÇÕES – SÚMULA 425 DO C.
O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Quem julga ação rescisória CPC?
Prazos da ação rescisória
Os artigos 970, 971 e 973 do Novo CPC regem as regras em relação aos prazos das partes de uma ação rescisória. Após a entrada da petição que origina o pedido, o relator do tribunal que julgará o mesmo intima o réu para se manifestar em um prazo que pode variar entre 15 e 30 dias.
Qual órgão do Poder Judiciário seria competente em tese para processar e julgar a referida ação rescisória do caso hipotético Justifique sua resposta?
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é "constitutiva negativa", sendo sua decisão uma "sentença desconstitutiva". Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
Quem tem prazo em dobro no processo penal?
§ 4º São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública e para o defensor dativo. Ora, e como o núcleo de prática jurídica mantido por instituição particular de ensino superior é espécie do gênero 'defensor dativo' (Acórdão n.
Quando a Defensoria Pública tem prazo em dobro?
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores Ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar para recorrer e de modo geral para falar nos autos?
"Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos". Pelo antigo código, apenas era necessário que os litisconsortes tivessem procuradores diferentes para gozar do prazo em dobro.
Qual o prazo para o município contestar?
O prazo processual normal para apresentar contestação é de 15 dias úteis. Se a Fazenda Pública possui prazo em dobro, seu prazo processual de Contestação será de 30 dias úteis, nos termos do art.
O que acontece se o réu não apresentar contestação?
'Art. 344 Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Qual a profissão de uma empresária?
Quais os documentos envolvidos na regularização?