O que é ação direta de inconstitucionalidade estadual?
Perguntado por: Gustavo Araújo de Tavares | Última atualização: 28. November 2024Pontuação: 4.5/5 (24 avaliações)
É proposta ao Supremo Tribunal Federal para arguir a inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.
O que é ADI estadual?
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Quem são os legitimados para propor ADI estadual?
PARA FIXAR: Podem propor a ADI: 3 pessoas : Presidente, PGR e Governador; 3 mesas : Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa; 3 órgãos : Conselho Federal da OAB, Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe.
Quem faz controle de constitucionalidade estadual?
O controle de constitucionalidade abstrato estadual é exercido exclusivamente pelo TJ local (o art. 125, § 2º, CF).
Quais são os tipos de Ação Direta de Inconstitucionalidade?
A ADI poderá ter por objeto lei ou ato normativo, estadual ou federal de abrangência genérica atingidos pelo vício da inconstitucionalidade.
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Para que serve a Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
Quem julga Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Qual lei vale mais Estadual municipal ou federal?
Não há, pois hierarquia entre leis editadas pela União, Estados e Municípios.
Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?
O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.
Qual a diferença entre ADC e ADI?
Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).
O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?
Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato, deve o STF fazer a modulação de sua decisão, considerando, em primeiro lu- gar, que a própria Constituição determina como limite o direito adquirido, o ato jurídi- co perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5o, XXXIV, da CF/88.
Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
O que quer dizer a palavra inconstitucionalidade?
É a contrariedade da lei ou de ato normativo (resolução, decretos) ao que dispõe a Constituição.
Qual recurso cabe contra ADI julgado pelo TJ estadual?
Logo, só cabe embargos de declaração.
Os ED'scompõem o único recurso cabível contra a decisão final.
Quando se usa o mandado de injunção?
5º da Constituição Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quanto tempo leva para julgar uma ADI?
Por acordo na CCJ, Alencar acrescentou a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 180 dias. O prazo vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Mandado de Segurança (MS).
Qual a diferença entre ADPF e ADI?
ADPF: abrange situações em que há alegação de violação direta de preceitos fundamentais, mesmo que não haja uma lei específica em questão. ADI: é aplicada quando se questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em específico.
Quem pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?
Em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com força de leis posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Quando uma lei pode ser considerada inconstitucional?
A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal. Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.
Quem pode alterar lei estadual?
Os deputados, o governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei ou outras proposições.
Qual é a lei máxima do Estado?
A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos.
Como saber se a lei é federal ou estadual?
A primeira coisa a ser identificada numa lei é a sua entidade de origem. Existem leis federais (e nacionais, mas esta diferenciação fica para um próximo texto), estaduais (e distritais, no caso de Brasília) e municipais. Essa identificação vai indicar qual o espaço geográfico de incidência daquela lei.
Quando uma ADI passa a valer?
Da votação à aplicação de uma ADI
Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.
É possível ADI contra lei municipal?
A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade?
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato ...
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