O que é a tutela do direito?

Quais são os 3 tipos de tutela?

Para que serve a tutela?

A tutela de urgência, como podemos ver, tem como objetivo antecipar o usufruto de um direito ou assegurá-lo para o futuro, visto que há risco de perda desse direito ou de ineficiência do mesmo caso seja necessário esperar a sentença para que ele seja efetivado (há, portanto, urgência no pedido).

Como funciona o pedido de tutela?

Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial. A tutela de urgência, portanto, é uma medida judicial, prevista entre os artigos 300 e 310 do Novo CPC.

Quem pode exercer a tutela?

Quem pode exercer as funções de tutor e curador

Em ambos os casos a pessoa responsável deve ser maior de 18 anos. Para o caso da tutela, pode assumir este papel qualquer pessoa conhecida do assistido, sendo a preferência dada a cônjuges e demais familiares.

O que precisa para passar a tutela?

Quem tem a tutela têm direito à herança?

Ou seja, o curador ou tutor não possui direito à herança mas PODE vender os bens do curatelado ou tutelado (como um imóvel, por exemplo), desde que haja autorização judicial prévia e a venda se dê em proveito exclusivo do interditado ou herdeiro menor de idade.

Quem não pode exercer a tutela?

Podem recusar-se da tutela: · Mulheres casadas. · Maiores de sessenta anos. · Aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos.

O que diz o artigo 1767 do Código Civil?

1.767 (aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, os excepcionais sem completo desenvolvimento mental) serão recolhidos em estabelecimentos adequados, quando não se adaptarem ...

O que o tutor pode fazer?

Qual o papel de um tutor legal?

Podemos destacar a figura do protutor (tutor do tutor), é basicamente a figura de um fiscal, justamente para fiscalizar os atos do tutor, o protutor assumirá um múnus público, com as mesmas atribuições do tutor.

O que é a tutela cautelar?

A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.

O que é uma pessoa tutelada?

Tutelado é a pessoa menor, cuja administração dos bens e cuidados é entregue ao um tutor, sistema denominado "tutela". Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens.

Quem nomeia o tutor?

1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Quando o juiz concede a tutela?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Qual o valor da tutela antecipada?

“18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa(art.

Quais são os tipos de tutela provisória?

Quais as espécies de tutelas provisórias? Em resumo, a tutela de urgência e a tutela de evidência são espécies da tutela provisória. Frise-se que a primeira tem como elemento marcante a urgência para concessão da medida e se divide ainda em tutela de urgência antecipada e cautelar.

Quanto tempo dura a tutela de urgência?

§ Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo. § Tutela antecipada: na ação revisional pode se requerer uma tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão estabilizada.

O que significa não concedida a tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

O que vem depois da liminar negada?

Caso a liminar seja negada, é possível entrar com um recurso perante o Tribunal (2ª instância), a fim de que a decisão do juiz possa ser revista por um desembargador. Este recurso é denominado Agravo de Instrumento e tem um trâmite bastante rápido.

O que é decisão de tutela?

É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito. Está regulamentada no livro V do Código de Processo Civil, que trata das “Tutelas Provisórias” e descreve todos os seus tipos e requisitos.