O que é a Teoria dos substitutivos penais?

Quais são os 3 tipos de pena?

I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

Qual é a teoria da pena adotada pelo Código Penal?

Teoria mista (unificadora, eclética ou unitária) e sua dupla finalidade: a pena serve tanto como punição quanto medida preventiva. Esta é a teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal.

Quais os 4 elementos que compõem o crime?

Seus elementos são o fato típico, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade. Vale ressaltar que a punibilidade, de acordo com grande parte da doutrina, não deve ser considerada característica do crime, mas sim o resultado do delito, uma vez que pela ação danosa se tem a punição.

Quais os 4 elementos do fato típico?

O fato típico, por sua vez, possui quatro elementos integrantes: a conduta do agente, o resultado da conduta, o nexo-causal e a tipicidade penal.

Qual a diferença entre culpa e culpabilidade?

Na culpa, não é a ação do agente em si que é contrária ao Direito, mas sim o resultado que essa conduta provoca. Já a culpabilidade consiste em um juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita, havendo uma noção de que é necessária a sanção penal, um dos elementos do crime.

Quem desenvolveu a teoria dos substitutivos penais?

Enrico Ferri, por sua vez, criticava a escola clássica e criou a teoria dos substitutivos penais. Para ele, a ordem social burguesa tinha que ser defendida a todo custo, mesmo que tivesse que sacrificar os direitos individuais (teoria do relógio quebrado) (BECCARIA, 2000).

O que Enrico Ferri defendia?

Ferri abordou o direito e ordem jurídica como uma ciência social que deveria ser estudada pela observação da sociedade. Concluiu com suas pesquisas que o objetivo do sistema penal deveria ser a neutralização dos criminosos através da prevenção dos delitos.

Qual é a teoria adotada pelo crime continuado?

a) Teoria subjetiva: o crime continuado caracteriza-se unicamente pela unidade de propósito ou desígnio (elemento subjetivo). b) Teoria objetivo-subjetiva: acrescenta à unidade de desígnios – consistente em uma programação inicial, de realização sucessiva – requisitos objetivos.

O que é um substitutivo de lei?

Termo: Substitutivo

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído.

O que é uma pena duplicada?

A pena é duplicada para o caso do crime ser praticado por motivo egoístico, e se a vítima for menor, ou tiver sua capacidade de resistência reduzida por qualquer motivo. Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Quais são os tipos de penas alternativas?

Qual é o primeiro elemento do crime?

A conduta é o primeiro elemento a ser analisado na teoria do crime e se refere à ação ou omissão do agente.

O que exclui a culpabilidade?

Excludente de culpabilidade é quando uma pessoa comete um crime, mas não é responsabilizada devido a circunstâncias especiais. Exemplos: agir em legítima defesa para se proteger, agir por necessidade extrema, ser forçado a cometer o crime ou ter doenças mentais que impossibilitam entender a ação como errada.

O que exclui o fato típico?

A doutrina elenca 3 principais causas de exclusão da conduta, hipótese em que não haverá crime por ausência, consequentemente, do elemento do fato típico: i)força física irresistível; ii)estados de inconsciência; iii)movimentos reflexos.

Qual a diferença entre tipicidade e ilicitude?

Em outras palavras, a ilicitude é a essência da tipicidade, numa absoluta relação de dependência entre esses elementos do delito. Não havendo ilicitude, não há fato típico. Quando JOÃO mata ANTONIO, temos um fato típico, o qual só permanece como tal se também ilícito.

Quando o fato é atípico?

Nesses casos, as autoridades policiais lavram um “B.O” denominado “fato atípico”, que é aquele em que o fato noticiado às autoridades não se trata propriamente de crime e, portanto, não é de atribuição da Polícia Civil.

O que é dolo ou culpa?

O dolo é a consciência e a vontade dirigida para a realização da conduta definida como crime. Assim, se o motorista quer atropelar e matar alguém, o que só muito excepcionalmente acontece, ocorre homicídio doloso. Já a culpa é o produto da negligência, da imperícia ou da imprudência.

Qual a diferença entre detenção e reclusão?

A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

Quais são os tipos de pena?

O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.

O que é teoria penal?

A Teoria do Crime é uma disciplina do Direito Penal que abrange vários conceitos, como crime, fato típico, ilicitude e culpabilidade. Serve para verificar se um fato é enquadrado como um crime previsto na lei penal.