O que é a teoria do risco?
Perguntado por: Gustavo Benjamim de Simões | Última atualização: 5. April 2025Pontuação: 4.9/5 (25 avaliações)
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade do ente público na mera relação de causalidade entre o dano e uma atividade que, embora benéfica socialmente, é considerada perigosa.
Qual a teoria do risco adotada no Brasil?
Já a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal Brasileira, assevera que o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Exceto nos casos de existência de excludentes como as de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.
O que é a teoria do risco CDC?
De acordo com a Teoria do Risco Empresarial, a empresa deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais à parte lesada por ter concorrido a partir de conduta negligente com a concretização do resultado.”
O que é a teoria do risco do empreendimento?
Tema disponibilizado em 2/6/2021. Segundo a Teoria do Risco-Proveito, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro (proveito) responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa (risco da atividade).
Quando se aplica a teoria do risco administrativo?
Quando o ato que determinou a responsabilização for uma ação do Estado, é usado a Teoria do risco administrativo (teoria objetiva), por outro lado, no caso de omissão do Estado, a teoria utilizada é a da culpa administrativa, ou seja, a teoria subjetiva.
07 - Responsabilidade Civil (Teoria do Risco)
Em quais casos se aplica a teoria do risco integral?
Em casos excepcionais, como na ocorrência de graves danos ambientais ou danos atômicos, opta-se pela do risco integral, a qual tem sido aplicada, contudo, de forma mitigada ou temperada.
O que é teoria risco integral?
A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que normalmente o abalariam (v.g. culpa da vítima; fato de terceiro, força maior).
Quem criou a teoria do risco?
Refiro-me ao parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que adotou a consagrada teoria do risco, introduzida no Brasil pelo Professor Alvino Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Quando surgiu a teoria do risco?
O surgimento da teoria do risco ocorreu no Direito Francês no final do século XIX, competindo, de forma praticamente simultânea, aos juristas franceses Raymond Saleilles e Louis Josserand desenvolverem e sistematizarem um novo fundamento para a responsabilidade civil2.
O que é teoria do risco administrativo e teoria do risco integral?
A responsabilidade civil do Estado brasileiro é guiada por duas teorias: a do risco administrativo e a do risco integral. As duas defendem que ao atuar prestando serviços públicos, o Estado assume o risco de provocar danos a terceiros, mas há uma pequena diferença entre as duas.
Qual a Teoria adotada pelo CDC?
O conceito de consumidor prescrito no artigo 2º do CDC deve ser entendido à luz da teoria maximalista, o que implica dizer que consumidor é todo aquele que se encontra na qualidade de destinatário final do bem ou serviço.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que é o risco do negócio?
Risco de negócio é toda fonte de incerteza possível nas diferentes etapas de uma atividade. São os fatores externos ou internos que podem gerar algum tipo de prejuízo ou impedir que uma atividade produtiva tenha continuidade.
Quem assume o risco do negócio?
RISCO DO NEGÓCIO - DESCONTOS SALARIAIS. O risco do negócio pertence ao empregador, é um princípio norteador do direito laboral, o que indica a impossibilidade de socializar-se qualquer prejuízo, notadamente quando o empregado não agiu com dolo.
O que significa nexo de causalidade?
NEXO CAUSAL. O nexo de causalidade é o vínculo fático que liga o efeito à causa, ou seja, é a comprovação de que houve dano efetivo, motivado por ação, voluntária, negligência ou imprudência daquele que causou o dano.
O que é a culpa concorrente?
Culpa Concorrente - seu conceito pode ser extraído do artigo 945 do Código Civil, o qual prevê que, quando acontece um evento que causa dano a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa.
O que diz o artigo 932 do Código Civil?
932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.
Qual a diferença entre o risco é o perigo?
Qual a diferença entre Risco e Perigo? “Risco é a probabilidade ou chance de lesão ou morte” (Sanders e McCormick, 1993, p. 675). “Perigo é uma condição ou um conjunto de circunstâncias que têm o potencial de causar ou contribuir para uma lesão ou morte” (Sanders e McCormick, 1993, p.
O que é caso fortuito ou de força maior?
São fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados, mas que provocam consequências ou efeitos para outras pessoas, porém, não geram responsabilidade nem direito de indenização.
O que é o fortuito interno?
O fortuito interno, ou seja, aquele acontecimento que está ligado à organização do negócio explorado pelo transportador, e, consequentemente, relacionado com os riscos da atividade por ele desenvolvida, não o exonera do dever de indenizar.
O que significa responsabilidade binária?
Teoria dualista/binária: o vínculo é composto por dois eixos: a obrigação ou débito (schuld) e a responsabilidade (haftung). A ideia é que a obrigação é concebida por uma relação débito/crédito. É a teoria que prevalece na doutrina.
Como surgiu a responsabilidade civil no Brasil?
A primeira legislação a tratar do tema da responsabilidade civil no Brasil foi o Código Criminal de 1830, o qual trouxe em seu bojo regras que disciplinavam a apreciação de casos de responsabilidade civil, estabelecendo, quando possível, a reparação natural, bem como a garantia da indenização pelo dano sofrido, dentre ...
O que é o fato do príncipe?
O Fato do Príncipe ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.
Quem tem direito de regresso?
As sociedades de profissionais têm direito de regresso contra os sócios, administradores, gerentes ou colaboradores responsáveis pelos atos ou omissões culposos geradores de responsabilidade civil da sociedade ou organização, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.
O que exclui a responsabilidade civil do Estado?
Quando o evento danoso acontece por culpa ou fato exclusivo da vítima, afasta a responsabilidade do Estado indenizar, porque deixa de existir a relação de causa e efeito entre seu ato e o prejuízo sofrido pelo lesado.
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