O que é a teoria do adimplemento substancial do contrato?

É possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato?

O método de pesquisa utilizado foi o indutivo e a conclusão alcançada foi a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Quais os requisitos básicos para o STJ para aplicação da teoria do adimplemento substancial?

Com base no julgamento pioneiro do STJ, Antonio Carlos Ferreira explicou que a aplicação dessa teoria exige o preenchimento de alguns requisitos: existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; o valor do inadimplemento deve ser ínfimo em relação ao total do negócio; e, ainda, deve ser ...

Quando ocorre o adimplemento?

O adimplemento pode acontecer de duas formas. Na forma direta, ocorre o pagamento com a resolução de uma obrigação de fazer. Já na indireta, o adimplemento acontece quando ocorre, por exemplo, uma novação ou uma compensação do pagamento.

O que diz o artigo 475 do Código Civil?

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Quais são as formas de adimplemento?

Qual posicionamento do STJ quanto à aplicação da teoria do adimplemento substancial para os contratos de alienação fiduciária?

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.

O que significa substancial no direito?

É um defeito do negócio jurídico, previsto nos artigos 138 a 144 do Código Civil, nas palavras de Paulo Lôbo: “O erro substancial ocorre quando a pessoa manifesta sua vontade negocial em razão de determinada pessoa ou de determinada coisa, mas o fazendo com outra pessoa ou coisa aparentes.

O que é adimplemento no direito civil?

cit., p. 97 e 98. O adimplemento ou cumprimento da obrigação é expressão que designa o comportamento natural do devedor, exatamente conforme aquilo a que se obrigou perante o credor.

Quanto ao adimplemento das obrigações é correto afirmar que?

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei. o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.

O que é adimplemento da obrigação?

Sendo assim, o pagamento ou adimplemento da obrigação é o que faz romper o vínculo obrigacional criado entre sujeitos, não se sujeitando mais ao que foi selado antes no contrato, uma vez que este cessou seus efeitos.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que diz o artigo 393 do Código Civil?

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".

O que é adimplemento explique?

No dicionário a palavra adimplemento consiste no pagamento de uma determinada obrigação e também pode ser chamado de pagamento. O termo, que corresponde ao Direito Civil, compreende uma das formas de extinção das obrigações e deveres por meio do seu cumprimento pelo devedor.

Quais são as formas de adimplemento das obrigações previstas no Código Civil Brasileiro?

O pagamento é a principal forma de adimplemento das obrigações. Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.

Quais são as causas de extinção do contrato?

Dá-se a extinção do contrato pela resolução quando evento futuro e incerto se verifica, quais sejam: a)inadimplemento; b)onerosidade excessiva. Não se pode olvidar, porém, que qualquer outro evento pode figurar como condição a ensejar a resolução do negócio jurídico, à luz do art. 128 CC.

O que é uma violação positiva do contrato?

A violação positiva do contrato, instituto nascido na Alemanha, é um tipo de inadimplemento contratual que está intimamente ligado com a inobservância dos deveres laterais do contrato, esses deveres podem ser deveres de lealdade, de informação, de assistência, de cooperação, de sigilo, etc.

O que é a resilição do contrato?

O direito de resilir unilateralmente o contrato, previsto pelo artigo 473 do Código Civil, é direito potestativo conferido ao contratante nos casos em que a lei permite a extinção do contrato por vontade de uma das partes somente e é instrumentalizado pela denúncia.

De quem deve pagar direito civil?

Com relação a quem se deve pagar, o Código regula nos artigos 308 a 312. O pagamento é sempre feito ao credor ou a quem o represente, e se tem como válido o feito em proveito do credor e aí a verificação dependerá de prova neste sentido.