O que é a suspensão da exigibilidade?
Perguntado por: Mariana Lopes Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (10 avaliações)
A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.
O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O que são tributos com exigibilidade suspensa?
Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.
O que é tributação com exigibilidade suspensa na DIRF?
Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.
O que significa rendimentos trib receb de PJ pelo Titular com exigibilidade suspensa?
Na ficha "Rendimentos Tributáveis de PJ (Imposto com Exigibilidade Suspensa)" são reportados os rendimentos tributáveis cuja discussão – se seria devido algum imposto ou não em decorrência do rendimento - ainda está ocorrendo no Poder Judiciário.
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Arts. 151 a 155 do CTN
O que é rendimento tributável recebido de pessoa jurídica?
Para a Receita, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração. As regras de obrigatoriedade são as mesmas para quem tem ou não CNPJ. Você só está obrigado a declarar IR se seus rendimentos tributáveis somaram R$ 28.559,70 em 2020, entre outras obrigatoriedades.
Como consultar débitos com exigibilidade suspensa?
Passo 1: Entrar no site da RFB (http://receita.economia.gov.br/) e clicar em e-CAC: Passo 2: Para acessar ao e-CAC, há basicamente 3 formas: via certificado digital (até 31/08/2020), via cadastro Gov.Br, e via código de acesso.
Que é rendimento sujeito à tributação exclusiva?
Os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva são aqueles que reúnem valores que não compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física na Declaração de Ajuste Anual.
O que é exigibilidade suspensa no Simples Nacional?
TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”
Como corrigir erros na DIRF?
Em casos de problemas na transmissão da DIRF, você precisa realizar contato com a RFB através do link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/cidadao/dirf/suporte-declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-dirf .
O que deve constar no informe de rendimentos?
...
Outros tipos de comprovantes podem ser:
- Poupança;
- Previdência Privada;
- Décimo terceiro salário;
- Indenização por rescisão de contrato do trabalho.
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