O que é a suspensão condicional da pena?
Perguntado por: Hugo Henrique Valente Marques | Última atualização: 10. Dezember 2024Pontuação: 4.3/5 (26 avaliações)
A suspensão condicional da pena, ou sursis, consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz na sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais, ficando o condenado sujeito ao cumprimento de certas condições durante o período de prova determinado também na sentença, de ...
Quando cabe a suspensão condicional da pena?
77 do Código Penal: “a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.”
Como funciona a suspensão condicional?
Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta. Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
Quem tem direito a suspensão condicional da pena?
Para receber o benefício, a lei estabelece: que o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; que os elementos referentes à prática do crime, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente e outros descritos na lei, permitam a concessão do benefício; e, por fim, que não ...
Quais são as espécies de suspensão condicional da pena?
São essas condições, nos termos do artigo mencionado: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Suspensão condicional da pena (SURSIS) | Letícia Vilela Simões
Quais os requisitos comuns para a aplicação da suspensão condicional da pena?
Nesse caso, a pena não pode ser superior a três anos. De acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal, é necessário observar que: O condenado não deve ter cometido crime doloso anterior com sentença condenatória transitada em julgado, exceto se a pena aplicada tenha sido somente de multa.
Qual a diferença entre sursis e suspensão condicional do processo?
A suspensão condicional do processo é um instituto jurídico que tem por finalidade evitar a aplicação de pena privativa de liberdade nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Diversamente do que ocorre com o sursis, na suspensão condicional do processo não ha condenação do réu.
Qual a vantagem da suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da execução da pena, também chamado de Sursis, é um instituto de política criminal que tem como objetivo evitar o recolhimento do condenado à prisão, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo magistrado, durante tempo determinado.
Quais os benefícios da suspensão condicional da pena?
A suspensão condicional da pena é um instituto de política criminal que tem como objetivo evitar o encarceramento de indivíduos que foram condenados a penas privativas de liberdade de pequena duração.
Quanto tempo dura o sursis?
No sursis comum e no sursis especial, o período de prova é de 2 a 4 anos. No sursis etário ou humanitário o período deve ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos.
Qual a diferença entre livramento condicional e suspensão condicional da pena?
No livramento condicional, o sentenciado inicia da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante em liberdade, sob certas condições; no sursis a execução da pena é suspensa mediante a imposição de certas condições, e o condenado não chega a iniciar o cumprimento da pena imposta.
Quais são as regras da condicional?
Para ter direito ao Pedido de Liberdade Condicional, é necessário que o réu tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena imposta. Se aprovado, o liberdade pode durar por até 3 anos, prorrogável por igual período, a critério do magistrado.
O que acontece se não aceitar a suspensão condicional do processo?
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Quais as consequências da suspensão condicional do processo?
Quais as consequências da suspensão condicional do processo? Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.
Quando se aplica o sursis?
Sursis simples ou comum (art. 77 do CP): aplicável aos condenados, não reincidentes, a PPL não superior a 2 (dois) anos. Será cabível quando o condenado não houver reparado o dano, salvo se tiver comprovado a impossibilidade de fazê-lo e/ou as circunstâncias judiciais previstas no art.
O que é melhor sursis ou regime aberto?
A suspensão condicional da pena (sursis) é mais severa que o cumprimento da pena no regime aberto.
Qual é a pena mínima de reclusão?
O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
Quantas vezes posso pedir a suspensão do processo?
265, §5º, do CPC, o processo não poderá ficar suspenso por mais de 1 (um) ano. Precedentes.
Quem está em liberdade condicional pode viajar?
A resposta é DEPENDE. Para que uma pessoa em Livramento Condicional se ausente da Comarca em que cumpre sua pena é necessário que seja feito um pedido de autorização de viagem ao Juiz da Execução Penal, por meio do qual será analisado o motivo por de trás do pleito.
O que não pode fazer na condicional?
Não fazer uso de entorpecentes, álcool ou substancias ilícitas; Pagar multa e custas processuais (se houver), ficando desde já intimado a efetuar o pagamento da pena de multa; trazer comprovante de endereço na primeira apresentação (conta de luz, telefone ou declaração de duas pessoas idôneas).
O que pode quebrar a liberdade condicional?
Ocorre a revogação do livramento condicional quando o apenado descumpre quaisquer das condições impostas pelo juízo no momento da concessão do livramento, ou quando venha a sofrer condenação por novo fato delituoso no curso do livramento.
O que significa pena condicional?
Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP. Art. 131.
Qual a diferença de regime aberto e liberdade condicional?
que a única diferença é o uso da tornozeleira, já que no regime aberto. as pessoas ficam de tornozeleira eletrônica, na condicional. ficam sem tornozeleira eletrônica, só que tem um efeito. que é muito mais importante do.
Qual a diferença com o sursis?
Aqui também chamado de Sursis ou Suspensão Condicional da Pena que consiste na suspensão da execução da pena por um período determinado, desde que o sujeito se disponha a cumprir determinados requisitos. Se o condenado cumprir as condições impostas pelo período de tempo pré-determinado restará extinta a pena.
Como aceitar a suspensão condicional do processo?
A um, o acusado vai se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo – que normalmente é oferecida na cota da denúncia, quando esta é escrita – antes que a própria denúncia seja recebida. Em outras palavras, é possível que o acusado aceite a proposta e, ato contínuo, o Magistrado rejeite a denúncia.
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