O que é a revogação de uma lei?
Perguntado por: Tomé Rui Moura | Última atualização: 1. Mai 2024Pontuação: 4.7/5 (3 avaliações)
A revogação em Direito Público constitui um mecanismo, através do qual um ato jurídico (lei, regulamento ou ato administrativo) cessa a sua eficácia em virtude da posterior entrada em vigor de outro ato da mesma hierarquia ou de hierarquia superior que incida sobre o mesmo objeto (material, territorial e pessoal) e ...
O que significa a revogação de uma lei?
É a revogação total de uma lei ou decreto, de uma regra ou regulamento, por uma nova lei, decreto ou regulamento. É ainda a ação de cassar, revogar, tornar nulo ou sem efeito um ato anterior.
Como funciona a revogação?
Revogação da lei
A lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. REVOGAÇÃO é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia - o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
Quem pode revogar a lei?
“O presidente da República pode encaminhar um projeto de lei para o Congresso instituindo a revogação de uma lei ordinária.
O que é revogação da norma?
Revogação que decorre da incompatibilidade entre norma jurídica ou dispositivo anterior e uma nova norma jurídica ou dispositivo.
Lei de Introdução - Aula 03 - Revogação da Lei - Art. 2º Decreto-lei 4657/42
O que é preciso para revogar uma lei?
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
O que causa revogação?
Duas, portanto, as causas de revogação facultativa: a) descumprimento de qualquer condição sursitária; b) condenação irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Como saber se a lei foi revogada?
Para saber se alguma norma foi revogada ou está vigente, basta acessar o sistema Saúde Legis.
Quem pode revogar o STF?
Segundo a PEC, o projeto para anular a decisão do STF deverá ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores. Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
O que significa revogação da lei quais são suas duas modalidades?
Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade. Significa tornar sem efeito e só pode ser feita por lei de igual hierarquia. A revogação total denomina-se ab-rogação e a revogação parcial da lei denomina-se de derrogação.
Qual a diferença entre revogar e anular?
A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
Como se faz uma revogação?
O interessado (outorgante) precisa comparecer ao tabelionato, com seu RG e CPF originais, e declarar ao escrevente que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade, e, por isso, deseja fazer sua revogação.
Quando a lei deixa de existir?
A revogação pode ser: Expressa, quando expressamente o declare. A revogação está no texto da lei. Tácita (indireta), em duas situações: quando seja com esta incompatível ou quando regule inteiramente a matéria, mesmo não mencionando a lei revogada.
É possível que um costume revogar uma lei?
No Direito Brasileiro, não existe a possibilidade de retirar o efeito de uma lei em razão de um costume. É a chamada supremacia da lei sobre os costumes. O desuetudo, ou seja, o costume negativo (desuso) não revoga lei.
Qual é o sinônimo de revogar?
Tornar sem efeito: 1 anular, cancelar, invalidar, terminar, rescindir, abortar, cassar, suprimir, abolir, extinguir, eliminar, levantar, ab-rogar, derrogar, nulificar, revocar, dirimir, infirmar.
Como um ministro do STF pode perder o cargo?
1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa; 2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba; 3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições; 4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.
O que acontece se fechar o Congresso e o STF?
Um presidente que tentar fechar o Congresso ou o STF pode perder o cargo e responder na Justiça comum por isso, segundo as leis brasileiras. De acordo com a Constituição, entre os crimes de responsabilidade do presidente estão atentar contra o "livre exercício" dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Quem pode acionar o STF?
Membros do Congresso Nacional; Ministros do próprio STF; Procurador-Geral da República.
É possível uma lei ter sido revogada e posteriormente voltar a valer?
Nota explicativa: A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de acordo com o § 3º do art. 2º da LINDB, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
O que acontece quando uma resolução é revogada?
Resolução revogada não pode ser usada só porque permanece no site de tribunal.
Quando a lei revogada volta a vigorar porque a lei revogadora e revogada ocorre?
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade.
Tem como revogar uma sentença?
De acordo com o CPC 463, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para "corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo"e também "por meio de embargos de declaração".
O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada?
Ao final, concluise que, como regra, com o advento de uma nova legislação, os regulamentos anteriores ficam revogados.
O que é revogar uma decisão?
Indica que um juiz ou uma juíza cancelou uma decisão tinha tomado anteriormente.
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