O que é a responsabilidade aquiliana?

Quais os elementos da responsabilidade civil aquiliana?

Responsabilidade aquiliana nada mais é que responsabilidade civil, devendo ser caracterizada por 4 elementos, a saber: ação ou omissão do agente, culpa ou dolo do agente, a relação ou o nexo de causalidade e o dano.

Qual a diferença entre responsabilidade contratual e extracontratual?

Via de regra, a responsabilidade contratual decorre de uma con- duta culposa, coincidente com o inadimplemento total ou parcial do contrato. A culpa contratual difere-se da extracontratual: aquela tem uma conotação objetiva, ligada ao inadimplemento ou ao adimple- mento imperfeito.

Quando surgiu a Lex Aquilia?

No direito Romano, surgiu a Lex Aquilia (em 286 a.c.), onde o elemento culpa devia estar presente pra reparação do dano.

Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?

civil, a saber: o fato, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

Qual é a importância da Lex Aquilia para o moderno sistema de responsabilidade civil brasileiro?

Essa proteção impede que a vítima suporte o prejuízo causado pelo dano sem a devida reparação. Desde a Lei Aquilia, o principal elemento da responsabilidade civil era a culpa.

O que diz a Súmula 54 do STJ?

O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Quais são os tipos de responsabilidade que existe?

O que é mora ex ré e mora ex persona?

Como já visto, na mora ex re os juros de mora correrão a partir da data do vencimento da obrigação. No caso de mora ex persona, se antes da citação do devedor ocorrer a interpelação extrajudicial, os juros de mora contam-se a partir da data dessa interpelação e não a partir da citação.

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

Trata-se das denominadas excludentes da responsabilidade civil, que, no caso da responsabilidade civil do Estado, seriam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior.

Quanto à responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro?

é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados. não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.

O que é relação extracontratual?

Na extracontratual, há a prática de um ato ilícito, que causa prejuízo a outrem mediante ação ou omissão, sem que exista entre o ofensor e a vítima qualquer relação anterior.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que diz o artigo 932 do Código Civil?

932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.

Quais são os 3 pressupostos avaliados para a identificação da responsabilidade civil?

A doutrina tradicional ou teoria clássica da responsabilidade civil costuma apontar três pressupostos ou elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a ação ou omissão culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a ação e prejuízo sofrido pela vítima.

O que é jus e Lex?

Fazer e aplicar as leis (lex) e fazer justiça (jus) não se confundem. O Direito é um instrumento de harmonização/dominação social, e a justiça não existe por aqui, só floresce no Paraíso!

O que é a jurisprudência romana?

A jurisprudência surgiu com o direito romano, mas ganhou importância com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidiam os júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados.

Quem criou o direito romano?

Tradicionalmente, as origens da ciência do direito em Roma relacionam-se com Cneu Flávio, quem teria publicado, em cerca de 300 a.C., os formulários com as palavras que deveriam ser ditas em juízo para que uma ação judicial tivesse início.

O que é a culpa presumida?

A culpa do agente é presumida, porque o fato lesivo é considerado, por si só, como culposo. Como se vê, não há eliminação da culpa, mas apenas e tão somente, a transferência do ônus de sua prova, cabendo ao lesante (e não mais à vítima) fazer a prova contrária, rompendo com essa presunção de culpa.

Como saber se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva?

Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa – ou subjetiva, quando basta demonstrar o dano provocado pelo agente do Estado, e o nexo causal.

O que é a teoria do risco?

Teoria segundo a qual a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente demonstrar o dano decorrente da atuação do Estado.