O que é a relativização da coisa julgada?
Perguntado por: Soraia Torres de Nascimento | Última atualização: 27. Juni 2024Pontuação: 4.7/5 (39 avaliações)
Relativização da coisa julgada – Conceito Ao asseverar que a coisa julgada material não é absoluta a torna passível de ação rescisória no âmbito civil e abre a possibilidade de revisão criminal no âmbito penal.
O que significa relativização da coisa julgada?
Trata-se de fenômeno endoprocessual, decorrente da irrecorribilidade da decisão judicial. Por sua vez, a coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo.
Quanto a chamada relativização da coisa julgada é correto afirmar que?
💡 2 Respostas. Logo, a alternativa correta é a letra a. Se trata de uma medida excepcional, onde os bens jurídicos se sobrepõe a exigência de estabilização das relações jurídicas.
É possível a relativização da coisa julgada o que diz a jurisprudência do STJ?
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a relativização da coisa julgada só tem cabimento em situações excepcionalíssimas, nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, o que não ocorre na hipótese de honorários advocatícios fixados em ...
O que é a relativização?
Considerar (algo) sob um ponto de vista relativo e não absoluto. Origem etimológica:relativo + -izar.
A relativização da coisa julgada
O que é o conceito do relativismo?
O relativismo filosófico é uma corrente de pensamento que sustenta que não há verdades absolutas e universais, mas sim que todas as verdades são relativas e dependem do contexto e das perspectivas individuais ou culturais.
Qual coisa julgada deve prevalecer?
Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Qual o fundamento da coisa julgada?
A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.
Quais são os dois tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.
Qual é o conceito de coisa julgada?
A coisa julgada é um instituto jurídico criado para concretizar a segurança jurídica, impedindo que as causas sejam rediscutidas indefinidamente. É, inclusive, um direito oponível contra o Estado. A coisa julgada é classificada em coisa julgada formal e coisa julgada material.
Como desconstituir coisa julgada formal?
Para desconstruir a coisa julgada formal e material formada há a ação rescisória, ação de natureza constitutiva negativa. II – Também passível de rescisão “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito”.
O que diz o artigo 503 do CPC?
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Quando a coisa julgada pode ser modificada?
Decisões transitadas em julgado podem ser desfeitas através de ações rescisórias (artigo 966, NCPC), cujos requisitos têm por pressupostos a existência de irregularidades, e deve ser interposta no prazo de dois anos, "contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo" (artigo 975, NCPC).
O que diz o artigo 966 do CPC?
Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado ou a decisão que, nada obstante não tenha examinado o mérito, impede a sua discussão ou a sua rediscussão em outro processo (art. 966, § 2.º, CPC).
Qual a diferença entre sentença e coisa julgada?
Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceiros
O art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.
O que é o princípio da congruência?
O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.
Qual entendimento prevalece STJ ou STF?
Contudo, por maioria, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu que a aplicação do disposto no referido parecer viola os princípios da segurança jurídica e da separação de poderes, devendo, assim, prevalecer a coisa julgada estabelecida no STJ, ainda que o STF tenha, hoje, entendimento diverso.
Quando há conexão entre ações?
O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.
Pode ter duas sentenças no mesmo processo?
Se proferida duas sentenças no mesmo processo, há de ser reconhecida a nulidade da segunda, tendo em vista que o magistrado cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional com a prolação da primeira, operando-se o instituto da preclusão.
Quais são os exemplos de relativismo?
Por exemplo, um relativista poderia acreditar que a Terra gira em torno de si mesma e que é falso que está fixa, ao mesmo tempo em que está ciente de que alguém acredita que ela se mantenha fixa.
O que é relativismo e exemplo?
Socialmente, o relativismo permitiu que aquilo que no passado era considerado "mal", "errado", hoje não tem nem essa conotação nem é igualmente considerado "bem" ou "correto": por exemplo, a homossexualidade, a pornografia, interrupção voluntária de gravidez, o ateísmo, etc.
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